Resenha Critica

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial de empresas objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores. Além disso, promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. De fato, a recuperação judicial surgiu para obstar que a falência ocorra na empresa. Permite, dessa forma, que se demonstre judicialmente os débitos aos credores, bem como as formas de adimplir as obrigações financeiras.
Apesar se ser mais onerosa que a recuperação extrajudicial, traz consigo a vantagem de agregar um número maior de credores ao mesmo tempo para que possa ser ofertado por parte da empresa um plano viável e que possa ser efetivamente cumprido.
Além disso, a recuperação judicial permite que os empregados sejam mantidos nas suas respectivas funções, o que gera uma otimização social do trabalho, em virtude de não haver demissões em massa.
É de suma importância notar que a empresa que entra me recuperação judicial não perde a capacidade jurídica para contrair obrigações e a capacidade de ser titular de créditos, pois sofre apenas uma restrição: só pode mexer no ativo da empresa se for útil a recuperação judicial.
Quando há incidência da recuperação judicial, é bom recordar que o controle das decisões fica com o juiz da recuperação. Na verdade, o juiz nomeia um administrador judicial para que fiscalize e controle os procedimentos adotados no plano de recuperação.
A figura do administrador torna-se peça fundamental na medida que ele faz as vezes do juiz no tocante ao controle do que fora acordado como plano, fiscalizando pagamento, débitos, parcelamentos, prazos, entre outros. Para tanto, o administrador judicial deve ser pessoa idônea, como advogado, contador, economista ou consultoria especializada.
Para corroborar no controle do plano de recuperação, existe o Comitê de Credores e Assembleia Geral, bem como o