Modelo de hc

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

PEDE MEDIDA LIMINAR

Impetrante: Dr. .................
Paciente: ........................................(adolescente)
Autoridade Coatora: Ilustre Juiz de Direito da XXª Vara da Infância de da Juventude do Ceará(Proc. nº .x.x.x.x.x)

O causídico............................, casado, maior, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. ___, com seu escritório profissional sito na A........................................................., onde receberá eventuais intimações, vem, com o devido respeito a V. Ex.ª, para, sob a égide dos arts. 41, 647 e 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LV da Lei Fundamental e art. 103 do ECA, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

em favor de ...................................................................., brasileira, solteira, menor, estudante, residente e domiciliada em Fortaleza(CE), na Av. .x.x.x. .x.x.x.x , nº. .x.x.x, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente e ilustre Magistrado da XXª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza(CE), o qual acatou representação contra aquela(processo nº. .x.x.x.x., sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas:

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|I – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS |

I.01. O eminente representante do órgão ministerial, entendendo haver a paciente, em conluio com demais adolescentes, haver cometido ato infracional, representou contra a Paciente, e as demais, por cometimento de ato delitivo, o qual ajoujou-se ao entendimento de atos infracionais tipificados nos arts. 163, 352 e 354 do Código Penal e