Revisional

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MARANHÃO

AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

FERNANDO, brasileiro, estado civil, profissão,

I – DA SÍNTESE FÁTICA

1.1 O Suplicante firmou com o Suplicado em xx_xx_xxxx, contrato de financiamento para fins de aquisição de um veiculo ____________________________________________________, no valor de R$ _______________________________, neste ato restando-lhe 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ _______________, vencendo-se a primeira prestação em _________ e a última em ________, a serem pagas mediante carnê, conforme documentos em anexo.

1.2 Ressalta-se que o referido contrato pactuado é de adesão, ou seja, não foi permitido ao Suplicante discutir os seus termos e os encargos financeiros aplicados.

1.3 Percebe-se que as condições pactuadas no contrato não foram claras, transparentes, desconhecendo a verdadeira especificação da taxa de juros aplicável, esta totalmente distinta dos juros legais de 1,00% a.m., o que deixa ao bel prazer da Requerida sua estipulação em nível que julgue mais conveniente, importando em uma verdadeira afronta aos princípios da função social do contrato, da lealdade contratual, da segurança jurídica, da razoabilidade, da informação, conduta que vem onerando sobremaneira a própria subsistência do requerente e de sua família.

II. DO DIREITO

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2.1 É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela norma-objetiva do artigo 4º do mesmo diploma.

2.2 Assim, vale colacionar importante precedente