petição
Ref.: Autos de Protocolo n.º XXXXXX
Natureza: AÇÃO DECLARATÓRIA
Requerente: FULANO1.
Requerida: FULANO2
FULANO2, denominada de, DISTRIBUIÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos presentes autos, através de seus procuradores, os advogados que esta subscrevem, estabelecidos no endereço por sua constante do rodapé da presente, onde receberão as intimações de estilo, vem a presença de Vossa Excelência, na tempestividade legal apresentar, CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, movida por FULANO1, qualificado nos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
I – SÍNTESE DOS AUTOS:
O requerente ingressou em juízo, com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, ao argumento que no mês de abril de 2009 foi à cidade de Goiânia, onde teve sua carteira furtada, onde continha seus documentos pessoais, cartões de crédito, nove (09) folhas avulsas de cheque do Banco Bradesco e uma pequena quantia em dinheiro.
Diz que não foi possível registrar a ocorrência em virtude da greve dos policiais civis. Então, compareceu à Agência do Banco Bradesco e sustou os cheques que se encontravam na carteira.
Ressalta que alguns dias depois, sua carteira foi entregue sem as folhas de cheque. Diz mais, em agosto de 2009 foi surpreendido com o recebimento de dois comunicados enviados pelo SPC – Serviço de Proteção de Crédito dando conta de que as empresas localizadas em Goiânia, FULANO2, contrato nº XXXX, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e Diveras Factoring, cheque nº XX, Banco XX Bradesco S/A no valor de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), ambas as restrições com data de inclusão em 03/08/2009.
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