Revisional

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES/SC.

xxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, funcionário público estadual, portador do RG n.º xxxxxx e CPF xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, na cidade de Lages (SC), por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vêm com o devido e costumeiro respeito à presença de V. Ex.ª, interpor:

AÇÃO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de SAFRA FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 58.160.789/0001-28, com sede na Avenida Paulista, 2.100 – São Paulo/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos.

I - DOS FATOS

O Requerente celebrou com o requerido, um Termo de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado em Consignação em Folha de Pagamento, conf. Cópia anexa, a saber, conf. planilha anexa, como passa a descrever, pelo prazo 72 meses, sendo que o valor da prestação ficou em R$ 513,37 ( quinhentos e treze reais e trinta e sete centavos), tendo efetuado o pagamentos de 22 vinte e duas) parcelas, que corrigidos, conf. planilha anexa, totalizando o valor de R$ 11.294,14 ( onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). O incluso Laudo de cálculo revisional anexo, estampa de imediato, considerado o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando a parcela segundo o laudo revisional no importe de R$ 435,83 ( Quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Segundo ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, este é competente para limitar a taxa de juros quando caracterizada a abusividade na cobrança.

Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA