DEFESA DE AUTO DE INFRA O DE TR NSITO PLACA CLONADA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN-PE

VINICIUS DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., CNH nº ..., residente e domiciliado na..., vem respeitosamente, com base nos arts. 285 e seguintes da Lei Ordinária Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e art.3º, § 1 º e 2º, da Resolução nº 149 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, interpor a presente
DEFESA DE AUTUAÇÃO referente ao Auto de Infração nº 000774960-6 – Código da Infração nº 5010-0, imputado a seu veículo de Placa PGS 9883, Chassi 9C2KC1670DP487781, emitido pelo DER, com base nos fatos e fundamentos que seguem.

1. DOS FATOS E DO DIREITO
Por não ter recebido a correspondência para pagamento do licenciamento anual em seu endereço, o Recorrente resolveu acessar o web-site do DETRAN para imprimir os boletos para pagamentos do Licenciamento Anual de seu veículo acima discriminado, ocasião em que observou constar a autuação de infração imputando-lhe um segundo valor referente a uma multa no valor de R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com data limite para defesa em 09 de fevereiro de 2015, com amparo legal previsto no art. 162, I, do CTB1, aduzindo ter sido o Recorrente autuado dirigindo veículo sem possuir CNH ou PPD, na data de 13 de dezembro de 2014, no Trevo de acesso à Rodovia BR 101, na Cidade de Ribeirão (PE).
Ocorre que, a autuação é totalmente incabível, pois, o Recorrente nem sequer transitou pela localidade da suposta infração, muito menos foi parado ou advertido por algum agente no período próximo à data da suposta infração, até porque, caso houvesse legalidade nesta, pela lógica e pela determinação do próprio CTB, o veículo do Recorrente teria sido imediatamente apreendido no momento da infração, o que não ocorreu.
Essa infração supostamente imputada ao Recorrente é aquela em que o