Resumo crime de roubo, art. 159, cp

1. Conceito: subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a possibilidade de resistência. Pena, reclusão de 4 a 10 anos, e multa. 2. Espécies de Roubo: o roubo figura em duas espécies; a) roubo próprio: agente antes de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, utiliza-se mediante grave ameaça ou reduzido da percepção da vítima para, assim, ter a posse da coisa. Neste tipo de crime é aceito a violência imprópria como meio de execução do crime (drogar a pessoa para roubar lhe); b) roubo impróprio: o agente já em posse do objeto roubado pratica ato de grave ameaça para permanecer com o fruto do roubo ou para não ser punido, ainda que não permaneça o objeto roubado. Aqui não se permite o emprego de violência imprópria como meio de execução (com a mercadoria já em sua posse, dar sonífero ao segurança, para fugir). 3. Objeto Jurídico: Neste tipo penal o bem jurídico tutelado é o patrimônio, em primeira instância, porém, também será a vida da vítima quando este roubo resultar de morte, o denominado latrocínio. 4. Sujeitos: a) Ativo: por se trata de crime comum, qualquer um (exceto a vítima) pode ser o sujeito ativo, pois a coisa roubada tem de ser alheia móvel; b) Passivo: também pode ser qualquer pessoa, ainda que haja apenas um crime roubo, pode haver várias vítimas. É o que ocorre quando A empresta algo para B e este é roubado, A é vítima porque sofreu a grave

1 DIREITO TRIBUTÁRIO I NOTA DE AULA Nº 08 – 14 de Maio de 2014 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIA 1. GENERALIDADES 2. ESPÉCIES DE REPARTIÇÃO 3. CASOS DE REPARTIÇÃO DIRETA PREVISTOS NA CF 4. CASOS DE …

Medicina Legal. Resumos de aula. Conceitos inerentes à medicina Legal. O que é Medicina Legal? Trata-se de uma especialidade que, utilizando-se os conhecimentos técnico-científicos das ciências que subsidiam a medicina, tais como: a Biologia, Química, Física... Presta esclarecimentos à atuação da Justiça. “ É o conjunto de conhecimentos médicos destinados a servir o Direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e elaborando na execução dos dispositivos legais”…

Resumo Doutrinário da Lei n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) Acadêmica: Letícia Art. 1°São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o,…

Vaggona Data: 13/09/2012 Aula :04 RESUMO SUMÁRIO 1 -CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90 2 – ASSEMELHADOS 3- CONSEQUÊNCIAS DA HEDIONDEZ 1- CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/90 . Regulamentou o art.5º, XLIII CF. * são inafiançáveis. * vedação de graça e anistia. Os crimes de: *Tortura; *Tráfico de drogas: *Terrorismo; *Os chamados hediondos. No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes: *assemelhados. *hediondos. A subdivisão está…

DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da…

menção sobre a existência de computadores. ( V ) Os artigos do CPP podem ser utilizados para que exista um embasamento jurídico na coleta das informações digitais. ( F ) Como não há uma legislação específica para perícia em Informática, acaba não sendo importante garantir a integridade do material questionado. 3) Analise as afirmativas abaixo. 1. O art. 159 do CPP define que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial,…

exportações9 CONTRIBUIÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE – COMBUSTÍVEIS)10 IMPOSTOS CUJA RECEITA NÃO SÃO REPARTIDOS 11 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA11 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA11 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS12 TAXAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS13 CONCLUSÃO14 BIBLIOGRAFIA15 INTRODUÇÃOPara começar esse trabalho é importante saber a definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional. O art. 3.° do Código…

RESUMO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 157 da Constituição Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição…

RESUMO INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A lei escrita é estática, somente se vitaliza quando interpretada e aplicada, e dessa forma assume sua dinâmica. Interpretar a lei é buscar o seu sentido verdadeiro; é capturar o conteúdo da norma, a sua essência, para melhor compreender o seu sentido e determinar a sua incidência. O intérprete da lei busca o pensamento do legislador, expresso ou não no texto, e explicar seu real significado e alcance e sua aplicação . Pode ser: Autêntica ou legal:…