Art 159 Resumo

JUSTIÇA GRATUITA Requer a concessão da gratuidade de justiça, na forma da lei, tendo em vista que a parte Autora não possui condição de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e da sua família, consoante estabelece o art. 4º, da Lei 1.060/50, vejamos: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

COMENTÁRIOS À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 22/09/2012 RESUMO: A Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes hediondos, é a resposta do Constituinte à sociedade preocupada com a onda de violência, sequestro e com o Crime Organizado, no qual elenca uma série de crimes consideradas hediondos, com tratamento diferenciado dos demais crimes (veda a progressão de regime – revogado por ser considerado inconstitucional – veda a liberdade provisória, etc.) em uma tentativa de coibir a prática de tais crimes…

sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR –, de competência da União, já constava de nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1946, art. 15, inciso IV. Outro imposto federal – o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI – foi instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 (feita à Constituição de 1946), art. 11. Já o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) teve origem nesta mesma Emenda Constitucional nº 18, em…

existem outras leis extravagantes esparsas. Então é preciso que tudo isso seja sistematizado pela doutrina, transformando-a num sistema jurídico global. O sistema jurídico é organizado pela ciência, pela doutrina. Dos crimes contra o patrimônio (art. 155 do CP): Bem jurídico protegido: Patrimônio, a posse (por exemplo o usufrutuário) e outros direitos reais tais como a servidão administrativa (por exemplo, todo imóvel de esquina precisa portar a placa com o endereço da rua através…

acima exposto), atos do juiz (art. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (art. 166 a 171). Em que pese a subdivisão do Código de Processo Civil (atos das partes, do juiz e do escrivão ou chefe da secretaria), devemos incluir, além do juiz e do escrivão, também os auxiliares da justiça, como o perito judicial, o contador e o oficial de justiça, que, à toda evidência, também praticam atos processuais. 2. Da forma dos Atos 2.1. Dos Atos em Geral – art. 154 a 157 do…

outras vantagens e, o segundo, o valor fixo, em pecnia, pactuado no contrato de trabalho. Tais institutos so to importantes para a relao laboral que o Captulo II Dos Direitos Sociais Constituio da Repblica Federativa do Brasil, eleva-os em seu art. 7 categoria de direitos sociais, estabelecendo entre outros, o direito ao percebimento de um salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho, irredutibilidade de…

Imperador. Este órgão tinha um prazo de 40 dias para a elaboração da Carta Constitucional. A Constituição de 1824 foi, então, outorgada (imposta) por D. Pedro I e, apesar de críticas generalizadas, acabou sendo assimilada por imposição. Em breve resumo, importa dizer que não era especificamente o texto liberal que se esperava, pois, como se verá adiante, a Carta de 1824 tinha nela escamoteado o absolutismo, com a concentração de poderes nas mãos do Imperador e a plena inviolabilidade…

CONTRATOS EM ESPÉCIE. SEGUROS. Neste presente resumo iremos estudar o contrato de seguro - espécie de contrato o qual o segurador se obriga a garantir, contra os riscos não combinados, de um interesse do segurado, se refere a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de uma compensação em caso de prejuízo. É um seguro da espécie de transferência de risco onde, conforme é referido no art. 757 do Código Civil, ‘’ Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio

separadas por ponto Resumo O presente artigo trás uma breve explanação sobre o perfil constitucional das contribuições de intervenção, no domínio econômico, tributo de competência exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente previstos. Como espécie tributária autônoma das previstas no art. 145…

devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 159 do Código Civil, e art. 4º do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, contra o BANCO UNIBANCO, estabelecido, nesta Capital, na Rua ????, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS (omissis) DO DANO MORAL XV – Em resumo, a autora, mesmo tendo pagado antecipadamente sua dívida em…