Sr. Denilson

COMENTÁRIOS À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
22/09/2012
RESUMO:
A Lei 8.072/90 – Lei dos Crimes hediondos, é a resposta do Constituinte à sociedade preocupada com a onda de violência, sequestro e com o Crime Organizado, no qual elenca uma série de crimes consideradas hediondos, com tratamento diferenciado dos demais crimes (veda a progressão de regime – revogado por ser considerado inconstitucional – veda a liberdade provisória, etc.) em uma tentativa de coibir a prática de tais crimes e da Organização Criminosa.
Palavras-Chave: lei crimes hediondos
1 INTRODUÇÃO
O presente Trabalho Acadêmico tem como escopo apresentar um breve comentário sobre a lei dos crimes hediondos, sua conceituação, principais alterações e o impacto que esta legislação tem exercido sobre a sociedade, e o seara jurídico como todo. 2 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Pode-se conceituar a Lei 8.072/90 – a Lei de Crimes Hediondos, como uma legislação específica em que o legislador entendeu por bem elencar um rol de crimes no código penal que terão tratamento diferenciado na aplicação da pena dos demais crimes, pois serão insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade provisória, deverão ter a pena cumprida totalmente em regime fechado, em estabelecimentos penais de segurança máxima.
A Lei enquadra como crime hediondo:
✔ Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, II,
III, IV e V);
✔ Latrocínio (art. 157, § 3°, in fine);
✔ Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2°);
✔ Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l°, 2° e
3°);

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✔ Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
✔ Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);
✔ Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1°)
✔ O crime de genocídio previsto nos arts. 1°, 2° e 3° da