Art 159 Resumo

Espécies de Receitas Tributárias: As receitas tributárias podem ser: a) extraordinárias: auferidas nas hipóteses de anormalidade, como nos impostos extraordinários autorizados na Constituição Federal, no caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II); b) ordinárias: receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento, de entrada regular). Sistema de Arrecadação de Tributos: Dois são os sistemas empregados para a arrecadação de tributos: a) fiscalidade:…

Espécies de Receitas Tributárias: As receitas tributárias podem ser: a) extraordinárias: auferidas nas hipóteses de anormalidade, como nos impostos extraordinários autorizados na Constituição Federal, no caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II); b) ordinárias: receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento, de entrada regular). Sistema de Arrecadação de Tributos: Dois são os sistemas empregados para a arrecadação de tributos: a) fiscalidade:…

1. Alteração do contrato e irredutibilidade de salários; Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho,. Ainda, os art. 9º, 468 e o 469, da CLT, determinam que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou…

.......... e do CPF/MF sob nº ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, residente e domiciliada na Rua ......................................., em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos nos termos do art. 275, II, do Código de Processo Civil, propor REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de ................................., brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº .........................., com endereço

semestre de Direito da UNESC. Coordenador do artigo: Professor da UNESC de Direito Penal Marcos Antônio Duarte Silva, Graduado em Teologia e Direito; Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Mestre em Filosofia do Direito e do Estado. RESUMO: A Delação Premiada, também conhecida como “colaboração premiada”, nasceu da necessidade do Judiciário se reiterar de situações que são de caráter complexo a serem resolvidos, com disponibilidade para réus que cooperam com as…

PENAL MILITAR CRIME DE VIOLÊNCINA CONTRA INFERIOR Artigo 175 Comentado. Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. O diploma em tela trata de Crimes de violência contra inferior. Nele, o acusado impõe,…

impostos, relacione como a técnica de progressividade relaciona-se com o princípio da igualdade tributária (art. 150,II, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade. Art. 16 do CTN “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de…

DE ITAJAÍ PRISCILA BERNDT TRABALHO DE PROCESSO PENAL Resumo dos Artigos 158 a 201 do Código de Processo Penal e Análise da Lei 9807/99 Balneário Camboriú 2011 1. DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão…

Investigação Digital: conceitos, ferramentas e estudos de caso Evandro Della Vecchia Pereira Instituto-Geral de Perícias/RS – Seção de Informática Forense Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS) Faculdade de Tecnologia SENAC-RS Resumo — Com o crescente número de crimes virtuais surgiu a necessidade de uma investigação voltada ao meio digital. A legislação brasileira não possui leis específicas para este tipo de crime, porém é possível verificar que os crimes são basicamente…

Investigação Digital: conceitos, ferramentas e estudos de caso Evandro Della Vecchia Pereira Instituto-Geral de Perícias/RS – Seção de Informática Forense Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS) Faculdade de Tecnologia SENAC-RS Resumo — Com o crescente número de crimes virtuais surgiu a necessidade de uma investigação voltada ao meio digital. A legislação brasileira não possui leis específicas para este tipo de crime, porém é possível verificar que os crimes são basicamente…