Art. 159 e 160 do CP

Artigo 159 do CP – Extorsão Mediante Sequestro Esse delito é considerado hediondo tanto na modalidade simples como nas qualificadas. Até 1990 os montantes da pena eram menores e cumulada com multa. Mas em determinado artigo agravaram-se as penas e esqueceram de cumular a multa. Por que o crime não tem pena de multa? É apenas uma razão histórica porque a lei dos crimes hediondos fez reforma aumentando a pena de reclusão e silenciou quanto à multa. A Lei dos Crimes hediondos fez uma reforma em todas as penas previstas no artigo 159 aumentado a de reclusão e excluindo a de multa. Figura simples Artigo 159, caput – consistem em sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem como condição ou preço do resgate. A pena é de 8 a 15 anos de reclusão. Objetividade Jurídica Tem por finalidade proteger dois bens jurídicos – liberdade e patrimônio (quer da pessoa sequestrada ou familiares) – trata-se de crime complexo porque afeta mais de um bem jurídico o patrimônio e a liberdade individual. Consumação A redação do artigo 159 deixa claro que crime formal que se consuma no momento do sequestro, no momento da captura da vítima. O recebimento do resgate é mero exaurimento. Embora a lei tutele estes dois bens jurídicos o legislador escolheu uma redação que indica o momento de consumação - sequestrar com o fim de obter o resgate – é crime formal que consuma-se com a ação e o obter o resgate é mero exaurimento. Se os agentes já capturaram a vítima e existe prova de…

Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro : Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A extorsão indireta é a forma de extorsão em que a pessoa usa de documento de outra, abusando de sua situação de necessidade, sendo que esse documento é capaz de dar início a qualquer ação criminal.Tem que ser documento…

E EXTORSÃO INDIRETA ART 159 E 160 DO CP INTRODUÇÃO O presente artigo trata do tipo penal de extorsão mediante sequestro, de extorsão indireta e seus desdobramentos doutrinários, bem como objetiva-se pela análise da conduta por seus principais sujeitos. Em tempo, a análise perpassa pelos bens juridicamente protegidos pelo diploma legal, os quais devem ser compreendidos da forma mais ampla possível. Neste diapasão, o trabalho cuida de entender a motivação para a prática do crime de…

típica e tem por finalidade diminuir ou aumentar a pena base. Art. 61 a 65/CP agravantes/atenuantes Mas não é só no CP que existe agra/aten. Circunstâncias Agravantes As circunstancias agravantes nem sempre agravam a pena: 1) Constituem ou qualifiquem o crime: Art. 61, II ‘h’= vítima mulher grávida. Circunstância agravante Art. 125/CP = Vítima mulher grávida. Elementar Se existe coincidência não agrava a pena, permanece a lei elementar. Art.61, II ‘a’ CP= motivo fútil…

Antônio, 50 - CEP: 09521-160 Rua Santo Antônio, 50 - CEP: 09521-160 - São Caetano do Sul - SP UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS APRESENTAÇÃO Essas orientações foram elaboradas para os alunos do curso de Pedagogia da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS que estão matriculados na disciplina de estágio. Seu objetivo é fornecer os esclarecimentos sobre as normas legais, regimentais e os procedimentos necessários para que atendam às exigências do Estágio…

perito Limites de Ação Art. 159 do CPP: “Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. § 1°: Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame. § 2°: Os peritos não oficiais prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo”. PROCEDIMENTO Quem solicita?…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); -…

Aluno: Paulo Henrique Alves Corrêa Turma: 6ºB T.I.A.: 3107573-8 Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A extorsão indireta ocorre quando o agente ordena ou aceita, como garantia de uma dívida, abusando da vítima, um documento possível de gerar um procedimento criminal contra…

2.3-Da Extorsão e Seqüestro (Arts. 158 a 160) 2.3.1-Extorsão: Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão,de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa § 1º. Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º. Aplica-se à extorsão mediante…

1 INTRODUÇÃO “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Art. 196, CF). Pela leitura do artigo, infere-se que a saúde deveria ser um direito fundamental, mas, na prática, não é o que ocorre. Diariamente mais pessoas, de todas as classes sociais, são privadas deste direito…