art 161 cp comentado

Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. 1- Conceito Geral O esbulho é a perda da posse, o desalojamento total do possuidor que, no âmbito do direito privado, poderá fazer uso do interdito recuperandae possessionis, para o fim de recuperar a posse. Diversa do esbulho é a turbação, que é apenas a perturbação e o embaraço ao exercício pacifico e tranquilo da posse, falando-se, então, no interdito retinendae possessionis. Max Kaser (Direito romano privado, Fundação Calouste Gulbenkian, 1999, pág. 132) estudando a defesa da posse no direito romano, disse: “A doutrina da época clássica agrupa os interdicta possessoria como visando a OBTENÇÃO, a CONSERVAÇÃO e a RECUPERAÇÃO da posse (interdicta adipiscendae, retinendae, recuperandae…

Material didático Direito Penal II-2.3-A. Da Usurpação (Art. 161 e 162-CP) (Apossamentos indevidos ou turbações referentes a imóveis, águas ou semoventes). 2.3-A. 1-Alteração de limites: Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa. Consiste em fazer desaparecer ou mudar de lugar tapume, marco ou qualquer outro sinal…

Jonas Soares de Andrade, para obtenção de nota da 2º unidade. Natal, 07 de dezembro de 2009. 01) Qual a principal diferença entre FURTO (Art. 155) e ROUBO (Art. 157). R = No crime de Roubo há emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com finalidade de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem, ao contrário do crime de Furto onde o agente deseja subtrair a coisa, mas não usa da violência nem da grave ameaça. 02) Cite a diferença entre EXTORSÃO…

civil, ao direito econômico - é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar. A tutela jurídica do patrimônio no âmbito do Código Penal Brasileiro, é extensamente realizada, mas não se pode perder jamais em conta, a necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem. …

legalidade, um de seus pilares, porquanto, na medida em que visa a limitar o poder repressor do Estado, aparece como elemento fundamental à ordem e à segurança jurídica, razão pela qual ganhou ênfase constitucional. Abaixo descrição do Art. 213 da Lei 12.015/2009, fundamento do trabalho aqui proposto: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº…

pré-definido (art. 77, CP). NATUREZA JURIDICA É uma medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, não deixando de ser um beneficio, nem tampouco reprimenda. REQUISITOS a) Objetivos a.1) Aplicação de pena privativa de liberdade não superior a 2 anos. a.2) Condenação não reincidente em crime doloso. A reincidência em crime culposo como se vê, não impede a suspensão condicional da pena. Por outro lado, ainda que considerado reincidente em crime doloso, se a…

Federal no seu artigo 5º, caput: “todos são iguais perante, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros natos e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O presente trabalho ressalta os crimes tipificados nos artigos 161 ao 170 do Código Penal. Tratando de elencar os sujeitos ativos e passivos, consumação e tentativa, a ação penal , entre outras coisas. 4 2. USURPAÇÃO …

SUJEITO ATIVO NO CRIME DE ESTUPRO André Studart Leitão* 1. INTRODUÇÃO O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase…

iniciativa pública, proposta pelo Ministério Público, sem qualquer condição definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela promovida pelo Ministério Público, sem a interferência de quem quer que seja.” Também define…

na doutrina de Aristóteles, considerava que o aborto seria crime apenas quando o feto tivesse recebido alma,o que julgava ocorrer um ou dois meses depois.São Basílio,não admitia qualquer distinção considerando o aborto sempre criminoso.A Igreja sempre influenciou com seus ensinamentos na criminalização do aborto e continua influenciando até os dias atuais.No Brasil o Código Criminal do Império de 1830 não criminalizava a conduta de terceiro que realizava o aborto com ou sem o…