Penal

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO São condutas que ofendem o patrimônio particular, o qual é tutelado pela CF no art. 5º caput . Divisão: I - do Furto – art. 155 a 156 II - do roubo e da extorsão – art. 157 a 160 III – da usurpação – art. 161 e 162 IV – do dano – art. 163 a 167 V – da apropriação indébita – art. 168 a 170 VI – do estelionato e das outras fraudes – art. 171 a 179 VII – da receptação – art. 180 VIII – das disposições gerais – art. 181 a 183. DO FURTO: Divisão Art. 155 caput – simples – pena reclusão de 1 a 4 anos § 1º - agravado – aumenta a pena 1/3 se praticado durante o repouso noturno. § 2º privilegiado – réu primário, pequeno valor da coisa furtada, o juiz pode: substituir reclusão por detenção, diminuir 2/3, ou aplicar somente pena de multa. § 3º norma explicativa – energia elétrica equiparada a coisa alheia móvel. § 4º qualificado – I. destruição ou rompimento de obstáculo, II. abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza. III. chave falsa, IV. duas ou mais pessoas. § 5º qualificado – veículo automotor levado para outro estado ou exterior. Elementos do furto: 1 - Subtrair – é apanhar o objeto sem o consentimento da vítima. 2 - Coisa alheia móvel – não abrange os bens imóveis. Os objetos imobilizados pelo direito civil (aeronaves e navios) são considerados móveis para fins penais. 3 - Alheia (elemento normativo) Esta coisa precisa ter dono, não são suscetíveis de furto as coisas: a. de uso comum – lagos, mares rios. Mas quando

OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia…

ARTIGO 161 - ALTERAÇÃO DE LIMITES OBJETIVIDADE JURÍDICA : proteção ao patrimônio dos bens imóveis. SUJEITOS DO DELITO : O sujeito ativo é o dono do imóvel vizinho e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel que teve a divisória alterada. ELEMENTO OBJETIVO: No caso do art. 161 CP o comportamento incriminado é o suprimir ( eliminar, fazer desaparecer ) ou deslocar ( mudar de posição que se encontrava ). Objetivo material é aquilo que se suprime ou desloca, que no artigo vem assim…

Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de…

quando a pena imposta for de reclusão, além de ser por tempo indeterminado, persistindo enquanto não houver a cessação da periculosidade que será averiguada mediante perícia médica em um prazo variável entre um e três anos. restritiva é punida com detenção, onde, o agente pode ser submetido a tratamento ambulatorial, e, assim como na medida de segurança detentiva, a restritiva perdurará até a constatação da cessação da periculosidade que também será feita em um prazo de um a três anos. …

FRAUDE A EXECUÇÃO e qual a relevância deste conteúdo para os EMBARGOS DE TERCEIRO. O artigo 158 do CC, assim dispõe: “Art 158. Fraude contra credores ocorre quando há uma divida e o devedor agindo de má-fé vende seus bens sem adimplir com a dívida já existente”. Referente a esse artigo, têm-se que a fraude contra credores é a intenção que o devedor possui de causar prejuízo ou dano ao credor, agindo de má-fé. Aqui, o dono do bem (devedor) e o terceiro adquirente, sabendo…

DA USURPAÇÃO ART. 161- Alteração de limites Objeto jurídico-> O bem jurídico que aqui a lei busca tutelar é a propriedade e a posse dos bens imóveis. Sujeito ativo-> Só poderá ser o proprietário do imóvel vizinho daquele que teve suas limitações alteradas. Sujeito passivo-> è o proprietário do imóvel cuja limitação foi alterada. Elementos objetivos: SUPRIMIR= é omitir, eliminar. DESLOCAR- tirar do lugar competente, mudar localidade. QUALQUER OUTRO SINAL INDICATIVO=…

AÇAO PENAL PRIVADA CRIMES DE AÇAO PENAL PRIVADA Crimes contra a honra, sem violência (art. 145). Usurpação (art. 161); Dano por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163); Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164); Fraude à execução (art. 179); Violação de direito autoral (art. 184, caput); Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9279/96); Exercício arbitrário das próprias razões – sem violência (art. 345, parágrafo único);…

AÇÃO PENAL PRIVADA Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se através de queixa. No caso de morte do ofendido, ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente ou irmão. As hipóteses da ação em epígrafe são expressamente mencionadas na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado…

legal art. 121, CP. 1.2. Descrio tpica matar algum (pena recluso, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime a) ativo qualquer pessoa b) passivo qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo dolo. 1.6. Consumao consuma-se com a morte da vtima. 1.7. Tentativa admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial de diminuio de pena) art. 121, par. 1 se o agente comete o crime por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domnio de violenta emoo,…