TRABALHO DE PENAL

ARTIGO 161 - ALTERAÇÃO DE LIMITES
OBJETIVIDADE JURÍDICA : proteção ao patrimônio dos bens imóveis.
SUJEITOS DO DELITO :
O sujeito ativo é o dono do imóvel vizinho e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel que teve a divisória alterada.
ELEMENTO OBJETIVO:
No caso do art. 161 CP o comportamento incriminado é o suprimir ( eliminar, fazer desaparecer ) ou deslocar ( mudar de posição que se encontrava ). Objetivo material é aquilo que se suprime ou desloca, que no artigo vem assim indicado:
·.; Tapume - cerca ou muro que serve de limites entre os imóveis.;
·.; Marco - sinais materiais como, toco de árvore, poste, piquetes, estacas ou outros sinais que indique a linha divisória.
ELEMENTO SUBJETIVO: dolo, intenção livre e consciente;
Só acontece de forma dolosa, não admite a forma culposa.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA :
Acontece com a efetiva supressão ou deslocamento, mesmo que não alcançar o objetivo visado.
Admite tentativa que acontece quando o sujeito não consegue suprimir ou deslocar o sinal indicativo da linha divisória por circunstâncias alheia a sua vontade.
CLASSIFICAÇÃO :
O crime se classifica em crime próprio, doloso, formal, e instantâneos de efeitos permanentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
INCISO I - O CP protege a utilização e gozo das águas, que no C.C. são consideradas imóveis ( art. 43, I , C.C. ) quando não mobilizadas.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.
O sujeito passivo é quem tem posse ou direito de utilização das águas.
É crime comum quanto ao sujeito, doloso, comissivo, formal, instantâneo ou permanente.
Atinge sua consumação apenas com o simples desvio ou com o represamento de águas alheias. Não é relevante se com o que praticou o sujeito tenha conseguido o efetivo proveito próprio ou de terceiros. Nesse crime a tentativa é admissível.
INCISO II - O CP protege imediatamente a posse do imóvel. Subsidiariamente o tipo penal protege mais o objetos jurídicos como a tranqüilidade espiritual e a incolumidade física.
Sujeito ativo pode ser