constitucional

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 3 CAP. XIV - 1 CAPÍTULO XIV DO CARTÓRIO DE NOTAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Compete ao tabelião de notas: 1 a) lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado; b) lavratura de todos os atos para os quais a lei exija ou faculta a forma pública; c) reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento; d) expedição de traslado, certidão, fotocópia e outros instrumentos autorizados por lei; 2 e) abertura e encerramento dos livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas; 3 f) assessorar as partes sobre o ato notarial a ser realizado. 2. Com exceção dos contidos nas letras "a" e "e" do item anterior, os demais atos notariais poderão ser praticados por escrevente habilitado mediante prévia indicação do tabelião ao Juiz Corregedor Permanente. 4 3. A assinatura dos interessados somente poderá ser colhida fora do cartório pelo tabelião ou por escreventes, sendo proibida essa prática por auxiliares, devendo no ato ser preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existir no arquivo do cartório. 1 Proc. CG 77.231/86. Prov. CGJ 2/91. 3 Prov. CGJ 16/84. 4 Proc. CG 77.231/86. 2 BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25 CAP. XIV - 2 4. Os livros não poderão permanecer fora do cartório, de um dia para outro. 5. Os atos notariais serão manuscritos, datilografados ou impressos, em livros de folhas soltas, confeccionados em papel de segurança e…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA – CAMPINA GRANE-PB, BENEDITA GOMES OLIVEIRA, brasileira, solteira, agricultora, residente e domiciliada no Sítio denominado Campo da Cruz/Caraibeira, município de Barra de Santa Rosa-PB, portadora de cédula de identidade de nº 2580471 SSP-PB e CPF 069 770 504-89; por seu procurador e advogado a seguir subscrito e constituído nos termos do presente…

LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS EM GERAL 13 5.1 CRIMES DE COMPRA E VENDA DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS 14 5.3 CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES 16 5.4 OS CRIMES DA PROPAGANDA ELEITORAL 24 6. AS PENAS NOS CRIMES ELEITORAIS 25 6.1 AÇÕES APLICÁVEIS E PENALIDADES 25 6.2 CRIMES ELEITORAIS PREVISTOS NA EI Nº 9.504/97 28 7. O QUE O…

central: Condomínio Geral e Ordinário. ------------------------------------------------- Palavras-chave ------------------------------------------------- CONDOMÍNIO; GERAL; ORDINÁRIO Introdução No Brasil, a primeira notícia sobre a propriedade privada compartilhada, sob dependência da legislação portuguesa, constam das Ordenações Filipinas. O primeiro passo no sentido de regular o assunto, se deu ante a edição do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, que dispunha sobre a…

94 96 97 98 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 ISSN 1677-7042 1 Nº 244, quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 Esta vacina possui ___________(nome do composto mercurial) e pode causar reações alérgicas. Não use este medicamento caso tenha úlcera no estômago. Este medicamento não deve ser utilizado por pacientes que tenham úlcera estomacal. Caso você esteja grávida, somente utilize medicamentos com o conhecimento do seu médico ou…

Sumário 1. LALUR/DRA – RELAÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES 1.1 Regulamento do Imposto de Renda 1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 1. LALUR/DRA – RELAÇÃO DE ADIÇÕES E EXCLUSÕES (arts. 249 e 250 do RIR/99 – IN SRF 390/2004) Ajuste ao Lucro Real (IRPJ) Ajuste a DRA (CSLL) DISCRIMINAÇÃO 1 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi apropriada contabilmente no período - art. 249, IX e 344, §6º do RIR/99 - Lei 9.316 de 1996; Lei 10.865/2002 art. 39 As sociedades cooperativas…

credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal — 12. A situação dos sócios da sociedade falida — 13. O síndico — 14. A arrecadação — 15. Obrigações pessoais do falido — 16. A perda da administração dos bens — 17. A anulação de certos atos — 18. A continuação do negócio — 19. O pedido de restituição — 20. Os contratos do falido —…

1. INTRODUÇÃO As colocações abordadas neste trabalho trazem a importância das políticas públicas na efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como o acesso à escola regular e permanência nela assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à…

pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes: 1. DOS FATOS O Instituto réu é autarquia estadual, estruturado com base no Decreto-lei Estadual nº 257/70, regulamentado no Decreto Estadual nº 52.474/70 e alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, criado com o objetivo de prestar serviços de saúde e de assistência médica aos servidores públicos estaduais, bem como a seus beneficiários e agregados. Presta serviços na área de medicina e correlatos, destinados, como já dito, aos…

em virtude do não reconhecimento como especial de alguns períodos laborados como tal, ou seja, no comunicado de decisão o INSS informou que “[...] não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que as atividades exercidas nos período(s) 24/01/1977 a 19/05/1988 não foram considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física, de acordo com a conclusão da Perícia Médica[...]” (carta de indeferimento em anexo). Em que pese a alegação do não reconhecimento do…