Art 16 Da Lei 9 504 97

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA Direito Previdenciário Carlos Renato Domingos DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Advogado há 16 anos atuando com exclusividade em Direito Previdenciário há 12 anos; Especializado em Direito Previdenciário; Membro da Comissão de Direito Previdenciário da Seção da OAB/SP; DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Fundador da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção OAB Santos/SP; Coordenador da Comissão de Direito Previdenciário…

Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o anterior, trata-se de um Índice Legal por Assunto, na ordem alfabética e nos moldes de uma Consolidação das Leis do Ensino. Nele você poderá localizar toda a legislação sobre o tema pesquisado. Ao consultar o GOE, lembre-se de que um mesmo assunto pode aparecer em mais de um item, como ocorre, por exemplo, com “Estágio” (itens…

ABRANGÊNCIA NACIONAL OU LIMITAÇÃO TERRITORIAL? Mariana Corrêa de Figueiredo1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: O presente estudo tem por foco a análise do fenômeno da coisa julgada na Ação Civil Pública frente à alteração promovida pela Lei 9.494/97, que buscou restringir o âmbito de sua incidência à competência territorial do órgão prolator da decisão. A modificação em apreço, muito criticada pela doutrina, desconsidera uma das principais vantagens do processo coletivo, qual…

Superveniente? • Não • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233

instituição financeira embutiu encargos abusivo, denominados de taxa ou tarifa. Do Direito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do artigo 3°, § 2°, da Lei 8.078/90 em relação aos "serviços de natureza bancária", a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, motivos pelos…

Serviço com Receita Bruta Anual de até R$120.000,00 ................. 8 1.11. Atividades Imobiliárias ............................................................................................. 9 1.12. Comercialização de Veículos Usados...................................................................... 9 1.13. Cálculo do IR Estimado ......................................................................................... 10 1.14. Cálculo do Adicional Mensal…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Instituição A Lei Fundamental refere-se ao Bundesverfassungsgericht como órgão.Essa lei somente foi promulgada em 12 de março de 1951. O Bundesverfassungsgericht é constituído por dois Senados, compostos por oito juízes, eleitos pelo Parlamento Federal (Bundestag) e pelo Conselho Federal (Bundesrat) Os dois Senados encontram-se no mesmo plano hierárquico. As competências de cada Senado estão estabelecidas no § 14 da Lei de Organização do Tribunal. Referido…

Introdução ao Direito do Trabalho, 1 1 História do Direito do Trabalho, 3 1 Introdução, 3 2 Evolução mundial, 3 3 Evolução no Brasil, 9 2 Denominação, 12 1 Introdução, 12 2 Legislação do trabalho, 12 3 Direito operário, 12 4 Direito industrial, 13 5 Direito corporativo, 14 6 Direito social, 14 7 Direito sindical, 14 8 Direito do trabalho, 15 3 Conceito de Direito do Trabalho, 16 4 Divisões da matéria, 18 5 Autonomia do direito do trabalho, 20 1 Introdução, 20 2 Características da…

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…