COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011

COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ABRANGÊNCIA NACIONAL OU LIMITAÇÃO
TERRITORIAL?
Mariana Corrêa de Figueiredo1
Aprovado em dezembro de 2010
Resumo: O presente estudo tem por foco a análise do fenômeno da coisa julgada na Ação Civil Pública frente à alteração promovida pela Lei 9.494/97, que buscou restringir o âmbito de sua incidência à competência territorial do órgão prolator da decisão. A modificação em apreço, muito criticada pela doutrina, desconsidera uma das principais vantagens do processo coletivo, qual seja, a possibilidade de decisões uniformes e a economia processual decorrente disto. Por isso, este artigo apresenta argumentos que reforçam a impossibilidade de aplicação pura e simples do dispositivo, devendo ser realizado um esforço hermenêutico para que se possa alcançar a verdadeira proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Afinal, em um país com enormes diversidades sociais, como o Brasil, faz-se necessário a busca de uma solução equitativa para pessoas que se encontram em situações semelhantes.
Palavras – chave: ação civil pública – coisa julgada – limitação – território

1 Introdução
O sistema processual, antes individualista, vem sofrendo influências da tendência mundial de coletivização das demandas. Tal necessidade fez-se premente por força da atual sociedade de massas, na qual se evidencia a existência de direitos que não ficam mais restritos ao campo individual, envolvendo toda a coletividade.
O surgimento dessa nova espécie de direitos, da qual são exemplos o direito a um meio ambiente saudável e o direito dos consumidores, exige uma atualização no ramo do Processo Civil, de modo a adequá-lo a esta nova realidade e garantir a efetiva tutela destes direitos coletivos.
Em uma época marcada pela sobrecarga do serviço judiciário, pelo risco de decisões discrepantes e mesmo contraditórias, pelo desprestígio da função judicial,
desestímulo