Direito

1 - INTRODUÇÃO
O Advento da ação civil pública, criada pela Lei 7.347/85 surgiu da necessidade de se pleitear direitos idênticos, ou seja, a reparação de danos decorrentes de uma mesma situação fática ou relação jurídica, por um único instrumento processual, a fim de se evitar a proliferação de inúmeras demandas que tivessem o mesmo objeto, causa de pedir e legitimado passivo.
Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada ao princípio da instrumentalidade e a realização dos escopos do processo (político, social e jurídico), operacionalizando o sistema processual, proporcionando a celeridade à máquina judiciária, por meio de sua desburocratização e acesso à justiça ao maior número possível de membros da coletividade.
Outrossim, a defesa de direitos de um número significativo de pessoas, ou que o objeto da ação coletiva apresente grande relevância para a sociedade demonstra o caráter público dessas ações, que transpassam a esfera do direito privado, ainda que o objeto individual tenha esse caráter.
Em decorrência da proteção dos direitos coletivos pela ação civil pública surgem outros instrumentos específicos de proteção de direitos transindividuais de determinada categoria de direitos, entre eles destacamos os direitos dos consumidores abordados pela Lei 8.078/90. Nos arts. 81 e seguintes, capítulo I e título III da referida lei, há disposição da defesa dos direitos do consumidor em juízo, tanto pela forma individual, quanto coletiva.
O art. 81, parágrafo único da Lei 9078/90 dispõe sobre as espécies de direitos coletivos e os legitimados para a proposição das ações coletivas dos direitos dos consumidores. A referida divisão em espécies surgiu da necessidade de distinguir o interesse de agir das ações coletivas em interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, levando em consideração a indivisibilidade do objeto e a relação fática ou jurídica que os une.1
Os interesses difusos são