Art 159 Resumo

obrigação tributária, com a ocorrência de um fato previsto em lei como necessário e suficiente para submeter determinada pessoa a satisfazer a obrigação ali prevista, com fulcro no artigo 113, §1º do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória: §1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

TUDO SOBRE CONCURSOS Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

TRABALHO Monografia apresentada no curso de Direito como parte dos requisitos para obtenção do título de especialista. Belo Horizonte/MG 2010 Agradecimentos Assédio Sexual nas Relações de Trabalho RESUMO O problema do assédio sexual nas relações de trabalho não é recente. No entanto, passou a ser objeto de forte preocupação social somente nos últimos anos, devido aos impactos devastadores que causa na saúde e no bem-estar da…

obtenção da graduação em Direito. Orientadora: Área de concentração: Direito Civil CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL NOME Resumo: O presente artigo faz uma apresentação da responsabilidade civil, notadamente a responsabilidade pós-contratual. Para tanto, apresentar-se-á o histórico e o desenvolvimento da teoria da responsabilidade para, após, explicar os…

os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes, ou seja, quando um ato for praticado e tiver elementos danosos para uma das partes, há um dever implícito de indenizar. A teoria da responsabilidade civil emerge do artigo 159 do Código Civil Brasileiro e está embasada sobre a reparação do dano, nos seguintes termos: Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica…

...............................21 PARTE GERAL – CRIME CONSUMADO E TENTADO; TIPOS DE CRIMES; CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E A SÚMULA 610 Aaaaaaaaaaaaaaaaaa RESUMO: Este trabalho, tem como objetivo demonstrar através da parte geral da doutrina do direito penal como se configura na tese os crimes, seja, crime consumado ou ainda crime tentado, já este nota-se que existe duas formas de haver crime tentado, que

Direito Civil - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (Resumo) A classificação dos contratos, portanto, serve para posicionar corretamente o negócio jurídico no âmbito do exame de seu adimplemento e inadimplemento, questão crucial para o jurista. Assim à medida que são conhecidas as classificações fundamentais, o estudioso, ao examinar um contrato, na prática, já terá em mente as consequências jurídicas das espécies. Mas, assim como um diagnostico errado de uma moléstia pelo médico pode levar o…

Sumário 1.0 Resumo ......................................................................................... 2 1.1 Abstract ......................................................................................... 2 2.0 Introdução ......................................................................................3 3.0 Desenvolvimento ...........................................................................3 3.1 O que é Acessibilidade? .............................

ALENCAR, in DJ, de 09-11-92, página 20379) DANO MORAL – INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC – AVALISTA DE NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL VENCIDA E NÃO PAGAS – DEVEDOR – PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 40, 1º, "c" DO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO – VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. 1. A negativa desprovida de sutentáculo legal, afrontando, inclusive, os próprios Regulamentos Internos do Serviço de Proteção ao Crédito enseja indenização…

Biologia Molecular pela UFV- Universidade Federal de Viçosa. MOURA, Johnson Pontes de3. 3 Professor Dedicação Exclusiva do Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal do Amazonas- UFAM. Email: johnsonpontes2016@gmail.com RESUMO A presente pesquisa contempla um estudo de preservação de quelônios realizado na Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanduá, no Município de Canutama-Am. A APA, assim como é designada, é gerenciada pela Prefeitura Municipal de…