Art 159 Resumo

Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar…

Investigações e Estudos de Sociologia do Instituto Universitário de Lisboa (CIES-IUL). E-mail: aleortizscaglione@gmail.com. Lisboa/Portugal. HARVEY, David. The Condition of Postmodernity. Rev. Inter. Mob. Hum., Brasília, Ano XX, Nº 39, p. 159-184, jul./dez. 2012 159 Fluxos migratórios em Portugal: do boom migratório à desaceleração no contexto de crise 40 anos atrás.2 Desde 2006 que as migrações integram a agenda das Nações Unidas, após decisão tomada por Koffi Annan…

a aprovar a legislação tributária com antecedência mínima de noventa dias, em relação ao exercício da cobrança. 3.3 - Princípio da Isonomia Tributária A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece que todos somos iguais perante a lei, e o Princípio da Isonomia Tributária iguala todos perante o fisco: Art.150 da Constituição Federal: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munícipios: (...) II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem…

Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – ISS/QN Samia Albuquerque de Pinho1 Ezilda Maciel da Silva RESUMO O estudo aqui presente, inicialmente vem apresentando um breve histórico do tributo e a forma que com que ele era aplicado antigamente, vem trazendo também alguns conceitos e fundamentos que tem relação com a Legislação Tributária e a forma de organização que é determinada de acordo com a divisão da forma de recolhimento dos tributos, que é estabelecido em lei. Podemos dizer…

Resumo: O presente artigo visa estudar a CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), não somente no seu aspecto tributário, de contribuição, mas sim, em seu aspecto intervencionista, de caráter regulatório e subsidiário das relações do Governo com as infraestruturas de transporte no Brasil. Busca o estudo em seu fundamento constitucional, levando em conta as diretrizes adotadas pelo Governo quanto ao seu repasse, tanto para o Estado como para os Municípios, a sua real função…

SAÚDE: ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Resumo O trabalho apresenta uma visão da ética e responsabilidade social ao passo que, representa em contrapartida, uma critica fundamentada em relação o que acontece de fato, como uma consequência negativa para sociedade e também seu lado positivo. Desse modo, foram utilizadas algumas citações de doutrinadores e artigos relacionados com o assunto proposto, visando analisar o que é previsto em lei e o que acontece de fato. A partir da análise dos…

propriamente dito da primeira situação, cumpre, no entanto, fazer menção à edição, já não mais tão recente, da Lei nº 9.426/96. Dita norma alterou em três pontos o art. 157 do Cód. Penal, merecendo consideração tão somente o acréscimo do inc. V, ao §2º, do citado artigo. Dispõe textualmente o aludido parágrafo e inciso: “Art. 157 – omissis.... §2º - A pena aumenta-se de um terço até a metade: V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua

v.7, n.1, 2013 O PAPEL DOS RECURSOS HUMANOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD THE ROLE OF HUMAN RESOURCES IN HIR ING PEOPLE WITH DISABILITIES - PCD Yara Maria Duarte1 Prof. Me. Julio Cesar Freschi2 RESUMO: O presente artigo tem como principal foco identificar os problemas enfrentados pelos profissionais de Recursos Humanos na contratação de pessoas com deficiência. A inclusão do profissional com deficiência no mercado de trabalho é um direito, independentemente do tipo de…

possível definir o nexo de causalidade ou mesmo a culpa do agente pelo dano. Sobre o exposto, dispõe os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência pátria também possui o mesmo