direito

Resumo: O presente artigo visa estudar a CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), não somente no seu aspecto tributário, de contribuição, mas sim, em seu aspecto intervencionista, de caráter regulatório e subsidiário das relações do Governo com as infraestruturas de transporte no Brasil. Busca o estudo em seu fundamento constitucional, levando em conta as diretrizes adotadas pelo Governo quanto ao seu repasse, tanto para o Estado como para os Municípios, a sua real função em relação ao seu propósito, ou pelo menos, para o qual fora criado, suas distorções e, enfim, sua real aplicação, do ponto de vista doutrinário, a cerca de onde realmente deveria ser aplicado, de forma justa e equitativa.
Palavras-chave: Contribuição; CIDE; Infraestrutura; Repasse.
Abstract: The present article aims to study the CIDE (contribution of economic activities), not only in its tax, contribution, but in its interventionist aspect, regulatory and subsidiary character of government relations with the transport infrastructure in Brazil. Search the study in its constitutional basis, taking into account the guidelines adopted by the Government with regard to its transfer, both to the State and the Municipalities, its real function in relation to its purpose, or at least, for which outside created, their distortions and, finally, its real application, the doctrinal point of view, which really should be applied, fairly and equitably.
Keywords: Contribution; CIDE; Infrastructure; Transfer.
Sumário: 1 Introdução; 2 O Estado intervindo no Mercado; 3 Entendendo o que é contribuição; 4 CIDE - Contribuição de intervenção no domínio econômico; 5 Aplicação dos recursos da CIDE Combustível; 6 Considerações finais; 7 Referências bibliográficas
1. INTRODUÇÃO
O Governo como um Estado intervencionista, vem ao longo dos anos promovendo medidas a fim de controlar a vida econômica do país, através de seu meio estatal de atuação.
Busca dessa forma regular o mercado para que haja