Art 159 Resumo

das atividades de prestação de serviços de transporte de passageiros por terceiros, na forma dos arts. 20, inciso II, 22, inciso III, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1º Alterar os incisos II, XI, XII, XIII, XVII e XIX, e acrescentar o inciso XXI ao art. 6º da Resolução ANTT nº 1383, de 29 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ... ... DIREITOS DOS PASSAGEIROS - Receber serviço adequado. - Receber da Agência

Legislação Base de Cálculo Cód. 17.04 Alíquota Resumo Última Atualização Fonte Cód. 17.05 Cód. 17.04 Cód. 17.05 Analândia Lei Municipal TOTAL DA NOTA 1.472/2004 TOTAL DA NOTA 3% (três por cento) 3% (três por cento) Informações prestadas pela Sr. André - Fiscal ISS 10.01.2011 Endereço Avenida 4 nº 381 tel: (19) 3566-1222 site:www.analandia.sp.gov.br Andradina Lei Complementar 04/2002, art. 145 e TOTAL DA NOTA seguintes…

entendimento acima jurisprudência abaixo que nesta colacionamos: TJSC - Apelação Cível: AC 442615 SC 2006.044261-5 Parte: Apelante: Jair Sartorato Parte: Apelados: Marcelo Farias Rodrigues e outro Parte: Interessado: Liberty Paulista Seguros S/A Resumo: Civil e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Cruzamento de Via Preferencial Sem As Indispensáveis Cautelas. Interrupção do Fluxo Normal do Trânsito. Culpa Exclusiva do Autor Caracterizada. Preponderância…

podem ser estimados ou até mesmo arbitrados pela empresa. A distribuição dos Custos Indiretos aos produtos denomina-se, conforme já dissemos, rateio, e a medida que serve de parâmetro para se efetuar essa distribuição denomina-se base de rateio. RESUMO Os gastos com materiais, mão de obra e Gastos Gerais de Fabricação podem ser classificados como Custos Diretos ou como Custos Indiretos. Serão considerados Diretos quando suas quantidades e seus valores puderem ser facilmente…

1997,pg. 159), durante o ciclo de vida do produto, acaba-se por visualizar duas fases: o custo do ciclo de vida para o produtor e o custo do ciclo de vida para o consumidor. Esse fluxo pode ser visualizado no esquema abaixo: CUSTOS DO PRODUTOR | | CUSTOS DO CONSUMIDOR | | | | Pesquisa e Desenvolvimento | | Operação | ↓ | | ↓ | Planeamento e Design | | Manutenção | ↓ | | ↓ | Produção | | Abandono | ↓ | | | Marketing | | | | | | FONTE - SAKURAI, 1997,…

NOVA DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO: SUA CONSTITUCIONALIDADE E O FEDERALISMO COOPERATIVO RESUMO O presente artigo objetiva apresentar considerações sobre a necessidade de examinar o que são a distribuição dos royalties do petróleo, se a nova proposta de distribuição é constitucional, e o Federalismo Cooperativo que tem como característica a repartição de receitas tributárias, sistema pelo qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a compensação

a oportunidade de vencer mais este desafio. Publicity is justly commended as a remedy for social and industrial diseases. Sunlight is said to be the best of disinfectants; electric light the most efficient policeman. (BRANDEIS, 1914). RESUMO Aborda os referenciais teóricos de governança pública, de governo eletrônico (e-governo), da transparência eletrônica (e-transparência), dos normativos legais vigentes sobre e-transparência, dos conceitos aplicados na área da Arquitetura da

Políticas públicas para a agricultura familiar no Brasil Family agriculture public policies in Brazil Clarissa Pereira Junqueira1;Jandir Ferrera de Lima2 Resumo O presente artigo faz uma análise da relação entre algumas políticas públicas aplicadas ao setor agropecuário familiar, e seus efeitos para o desenvolvimento da agricultura familiar no Brasil. São analisados: o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, que vem contribuindo fortemente para o…

LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS VERBAS TRABALHISTA Resumo O presente artigo tem por finalidade fazer um estudo confrontado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições sociais para a seguridade social dos empregados celetistas, delineando similaridades e diferenças quanto ao disposto nas normas trabalhistas e previdenciárias sobrepostas. Para alcançar tal conhecimento, faremos uma análise sobre a natureza jurídica das verbas que integram a…

maior nada diz quanto à possibilidade de inserir nos meios de utilização/comunicação/reprodução a pretendida reprodução integral de obras de arte, como limitação por força da função social, o que nos leva à análise de atos internacionais bem como o art. 46, VIII da LDA, em face do sistema constitucional, como dito, diante das tentativas de fragilizar a referida LDA, a nosso ver sob o falso manto da cultura. Respeitadas opiniões em contrário somos de entendimento que o artigo 9.2 da…