Nova distribuição dos royalties do petróleo

NOVA DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO:
SUA CONSTITUCIONALIDADE E O FEDERALISMO COOPERATIVO

RESUMO
O presente artigo objetiva apresentar considerações sobre a necessidade de examinar o que são a distribuição dos royalties do petróleo, se a nova proposta de distribuição é constitucional, e o Federalismo Cooperativo que tem como característica a repartição de receitas tributárias, sistema pelo qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a compensação ou parte do lucro paga ao detentor de um direito, nesse caso, o direito à exploração do petróleo, o que nos últimos meses, ou até nos últimos anos, desde o Governo do Presidente Lula, uma das maiores discussões entre o Legislativo, o Executivo, e no momento, também no Judiciário, é sobre a nova divisão dos Royalties do Petróleo. Ainda, o sistema adotado por nossa Constituição é do Federalismo Cooperativo, que segue o sentido de que com a destinação de recursos provenientes de uma riqueza de propriedade da União a todos os Estados e Municípios brasileiros, é importante para o fim das desigualdades entre os entes federados, mormente em razão disso, necessário seria a distribuição igual aos membros da federação.

Palavras-chave: Royalties do Petróleo; Distribuição; Participação, Constituição Federal; Federalismo Cooperativo. NEW DIVISION OF OIL ROYALTIES:
YOUR CONSTITUTIONALITY AND COOPERATIVE FEDERALISM

ABSTRACT
This article presents considerations on the need to examine what are the distribution of oil royalties, the new proposal distribution is constitutional, and Cooperative Federalism which features the breakdown of tax revenues, the system by which it is adopted by our Constitution of 1988. The royalties that are part of the compensation or profit paid to the holder of a right, in this case, the right to the exploitation of oil, which in recent months, or even in recent years, since the government of President Lula, one of the biggest discussions between the