Art 159 Resumo

Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da…

Especialista em Administração Pública SÃO RAIMUNDO NONATO – PI 2015 A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL Rogério Araújo de Castro1 RESUMO O grande desafio da Administração Pública, em nosso país, reside no correto cumprimento das metas fiscais e orçamentárias, pré-estabelecidas. Ao passo que o papel da ferramenta controle é de fundamental importância, na condução por…

direito a vida 4. A relevância do sensacionalismo para a movimentação em prol da adoção da pena de morte 5.Cesare Beccaria e sua influencia para vedação da pena capital 6. Argumentos contrários a pena de morte 7.Pena de morte um caminho sem volta RESUMO O presente trabalho , procura demonstrar que a pena de morte é uma sanção injusta, inútil e dispendiosa, ficando claro que a sua adoção se caracteriza como sendo uma retribuição sem qualquer racionalidade e coerência. E expor…

1 TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE) Resumo: Este artigo busca analisar a formação tecnológica oferecida aos licenciandos em matemática da UFRPE, frente a novas exigências para a formação docente nessa sociedade tecnológica, onde a grande parte de toda produção de conhecimento no mundo é disponibilizada por meio tecnológico, sendo assim é necessário para o exercício pleno da…

O PERITO CONTÁBIL: A IMPORTÂNCIA DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PROVA PARA APOIO A JUIZES E TRIBUNAIS NA APLICAÇÃO DE SENTENÇAS FUNDAMENTADAS EM DADOS REAIS Antonio Carlos Gomes de Almeida* RESUMO Este artigo é o resultado de pesquisas feitas na área da Perícia Contábil e do exercício prático de um perito, em uma análise descritiva dessa função, desde o exercício intelectual do perito até os demais procedimentos na busca de elementos e dados fidedignos para a composição…

A QUESTÃO DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. Maria Luiza MARTINS1 Jurandir José dos SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave:

159 A EXPROMISSÃO E OS SEUS EFEITOS – EFICÁCIA DA NOVAÇÃO E O ARTIGO 838, I DO CÓDIGO CIVIL MENDONÇA, João Josué Walmor de1 Recebido em: 2008-01-15 Aprovado em: 2009-04-06 ISSUE DOI: 10.3738/1982.2278.160 RESUMO: O presente trabalho trata da expromissão, espécie de novação subjetiva passiva. Ocorre quando há substituição do devedor independentemente de sua vontade, por simples ato do credor, substituindo-o por outro devedor. Assim, é a substituição passiva da relação…

processos criminais em geral, a audiência no procedimento comum ordinário, deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data em que o juiz afastar a possibilidade de absolvição sumária, recebendo a denúncia ou queixa, conforme art. 400 do Código de Processo Penal. Porém, se o prazo citado acima não fui cumprido não existe qualquer sanção, assim, trata-se de prazo impróprio. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci: Em caso de réu preso, tornar-se-á certamente à…

Garcia Lorca (Espanha, 1898 - 1936) RESUMO O objeto de estudo desta Monografia é a análise do gerenciamento de crise no crime de extorsão mediante sequestro, crime previsto no artigo 159, caput, do Código Penal, especificamente da importância de se implantar um programa de apoio psicológico às vítimas de sequestro com cativeiro e de uma…

EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO NA ORDEM ECONÔMICA JURÍDICA BRASILEIRA Túlio Augusto Tayano Afonso∗ RESUMO O presente artigo visa efetuar uma abordagem histórica constitucional do trabalho na ordem econômica jurídica brasileira. Foi escolhido um critério cronológico para esse estudo. Com isso passaremos por todas as constituições brasileiras. Iniciaremos com a Constituição de 1824 (do Império), que foi nossa primeira Constituição e a que mais tempo permaneceu em vigor: mais de 65…