Art 159 Resumo

Questão 2. 7 Administrativo. 7 Questão 3. 9 Administrativo. 9 Questão 4. 12 Processo Civil. 12 Questão 5. 16 Processo Civil. 16 BIBLIOGRAFIA 21 ANEXO 1 22 Ementa 22 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Resumo Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão…

SILVA (1); Felipe EDUARDO DA SILVA NUNES (2) (1) IFPA - Campus Bragança, Av. Nazeazeno Ferreira, Bairro Pe. Luis, n°2623, fone: (91) 87118107, e- mail: karolinnesilva1@hotmail.com (2) IFPA - Campus Bragança, e-mail: felipeeduardonunes@live.com RESUMO As atuais demandas da sociedade brasileira, ligadas ao alto consumo de bens materiais e de utilização de serviços, como a da energia elétrica, tendem a refletir a processos produtivos que suprimem intensamente os recursos naturais.…

Fontes de financiamento das autarquias locais Transferências Intergovernamentais Gestão Autárquica I Gestão Pública FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Gestão Autárquica I Gestão Pública Resumo Com este trabalho pretende-se uma análise muito breve sobre as autarquias locais; as suas fontes de financiamento e a legislação que a regula; e especialmente a caracterização das transferências intergovernamentais. Palavras-chave: autarquias locais; fontes financiamento; transferências;

ser de cinco espécies: furto de uso, furto coisa comum, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado. Furto de uso: É a subtração de coisa apenas para usufruí-la momentaneamente, está prevista no art. 155 do Código Penal Brasileiro. Furto de coisa comum: Este crime está definido no art. 156 do Código Penal Brasileiro, que diz: "Subtrair o condômino, co-herdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: pena – detenção, de 6 (seis) meses à 2…

* Partes Beneficiárias: São definidas como títulos negociáveis, sem valor nominal e estranho ao capital social, quem conferem aos seus titulares de direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros da companhia emissora (LSA, art. 46 e seu §1º). Dos lucros da sociedade anônima não poderá ser destinado ás partes beneficiárias mais do que 10%. Esses títulos poderão ser alienados ou atribuídos. As partes beneficiárias terão duração estabelecida pelos estatutos, nunca superior

(principalmente na França – Código Civil francês, art. 373-2; Espanha – Código Civil espanhol, arts. 156, 159 e 160; em Portugal – Código Civil português, art. 1.905; Cuba – Código da Família de Cuba, arts. 57 e 58; e Uruguai – Código Civil uruguaio, arts. 252e 257); e. a duas, com fulcro em dispositivos já existentes no ordenamento jurídico, especialmente o art. 229 da Constituição Federal (“Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores [...]”) e os arts. 1.579 (“O…

prova produzida pela parte pertence ao processo, e por isso pode ser utilizada por ambas as partes. 5. Sistemas de Avaliação da prova P - Qual é o sistema de avaliação de provas adotado pelo CPP? Este sistema contempla alguma exceção? 10/02/11 Art. 155 O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação, mas deve fundamentar. Mas não pode fundamentar com base no Inquérito policial, porque não há contraditório. 6. Meios de Prova São os instrumentos (seja ele qual for) utilizados…

A TO ILÍCITO E REPARAÇÃO POR DANO IllIcIt Act And dAmAge RepARAtIon Acte IllIcIte et RepARAtIon pAR DommAges Paula M. F. de Lemos• Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a…

negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (art. 186, CCB). A indenização cabe ao empregador, uma vez que este agiu de forma a caracterizar sua culpa, posto que foi negligente ao não fornecer EPI's (equipamentos de proteção individual) eficazes, para que não viesse a sofrer a perda auditiva. Ainda, estabelece a Lei n.º 7.036/76, art. 77, que: "Todo empregador é obrigado proporcionar a seus empregados máxima segurança…