Financiamento Autarquias Locais

Fontes de financiamento das autarquias locais
Transferências Intergovernamentais

Gestão Autárquica I Gestão Pública

FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Gestão Autárquica I Gestão Pública

Resumo
Com este trabalho pretende-se uma análise muito breve sobre as autarquias locais; as suas fontes de financiamento e a legislação que a regula; e especialmente a caracterização das transferências intergovernamentais. Palavras-chave: autarquias locais; fontes financiamento; transferências; legislação

ANO LECTIVO 2013/14 | Gestão Pública | Gestão Autárquica

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FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Gestão Autárquica I Gestão Pública

Glossário de siglas
LFL – Lei das Finanças Locais
RFALEI – Regime de Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
CRP – Constituição da República Portuguesa
IMI – Imposto Municipal sobre Imoveis
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de imoveis
IUC – Imposto Único de Circulação
IVA – Imposto sobre Valor Acrescentado
IRS – Imposto sobre Rendimentos de pessoas Singulares
IRC – Imposto sobre Rendimentos de pessoas Colectivas
FEF – Fundo de Equilíbrio Financeiro
FSM – Fundo Social Municipal
FFF – Fundo Financiamento de Freguesias
FCM – Fundo de Coesão Municipal
FAM – Fundo de Apoio Municipal
CMB – Camara Municipal de Barcelos

ANO LECTIVO 2013/14 | Gestão Pública | Gestão Autárquica

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FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Gestão Autárquica I Gestão Pública

Introdução
Este trabalho surge na tentativa de melhor perceber as finanças das autarquias locais. Tem como base de pesquisa o manual fornecido pela docente, artigos não científicos e a própria legislação que regula todo o funcionamento das autarquias locais.
Começa por fazer uma pequena abordagem ao enquadramento legal das autarquias locais, como estas estão constitucionalmente previstas na Constituição da República Portuguesas (adiante CRP).
Enuncia algumas fontes de receitas das autarquias locais próprias, como