Art 159 Resumo

RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal…

Resumo: O Direito de Família é certamente uma das disciplinas que mais encantam os estudiosos do Direito, pois todos advieram de uma família e querem entender suas múltiplas facetas. O problema enfrentado é que está ocorrendo uma construção doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil dentro das relações familiares, que denotaram no futuro numa imposição legal. Com base no método lógico-dedutivo a abordagem é específica sobre situações já referenciadas e decidias pelos…

estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum.[1] Aduz Valter Kenji Ishida: A expressão prova vem do latim probatio e é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156, 2ª parte; 209 e 234) por terceiros (pericias), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação (é destinada ao juiz, pois é ele quem irá…

Renan Lopes Araujo1 Marcelo Petermann2 SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações da Ação de Nunciação de Obra Nova; 2 Hipóteses de Cabimento; 3 Procedimento; 4 A Eficácia do Embargo Extrajudicial; Considerações Finais; Referencia das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho científico tratará do embargo extrajudicial previsto na Ação de Nunciação de Obra de Nova prevista nos Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil, presente no artigo 935 do CPC. Quando nos casos em que…

determinado grupo de pessoas, como são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública é alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e de controle interno da administração, mas também se submete ao controle externo que, em resumo é o controle da própria sociedade sobre o uso que é dado aos bens públicos. Além de se submeter a controle interno (da própria administração pública) e externo (da sociedade), a contabilidade pública se submete totalmente ao…

EMPRESARIAL, FORMAÇÃO,1 PRINCÍPIOS, MODALIDADES, ALTERAÇÃO E PROTEÇÃO AMANDA CRISTINA WILLEMANN¹ FERNANDA APARECIDA DE ARAÚJO², GUILHERME GERALDO BAESSA CABRAL³, LAÍSA FERREIRA MARQUES 4, QUÉZIA DE SOUZA BOAVENTURA 5, VIRGINIA RESENDE BOAVENTURA 6 RESUMO O nome empresarial é a identificação do empresário, podendo ser a firma individual, a firma ou razão social e a denominação. Esse trabalho objetiva conceituar através das leis e da percepção de alguns doutrinadores o que é o…

RESUMO: Neste artigo tentamos demonstrar de forma clara e resumida, como em uma simples petição de alegações finais um advogado pode utilizar-se de vários recursos e técnicas argumentativas, para poder expor suas idéias e assim convencer o juiz a julgar sua petição favorável a seu cliente, buscando assim saciar o desejo de justiça procurado por ele. Veremos como dois autores de renome, classificam essas técnicas empregadas pelo advogado e de que maneira foram dispostas no texto. PALAVRAS-CHAVE:

32 3.1.2.7 Agradecimentos ....................................................................................... 34 3.1.2.8 Epígrafe.................................................................................................... 36 3.1.2.9 Resumo .................................................................................................... 38 3.1.2.10 Listas ...................................................................................................... 40 3.1.2.11…

sobre ele cairá à vingança. E pôs o Senhor um sinal em Caim, para que não o ferisse quem quer que o encontrasse.” Podemos também adotar como base histórica o código de Hamurabi onde o mesmo fala: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele" E também outra base bíblica adotada pelo livro de levítico: "Levítico 24, 17 – Todo aquele que feri mortalmente um homem…

.................................................... 19 Teoria da cegueira deliberada .................................................................................................... 20 13.1. 13.2. Revogado rol dos crimes antecedentes do art. 1º da lei 9613/98. .................................................. 21 13.2.1. De tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; .............................................. 21 13.2.2. Terrorismo e seu financiamento ............