Art 159 Resumo

PODER CONSTITUINTE: EMANA DO POVO E LIMITA-O RESUMO O artigo tem por objetivo decifrar o paradoxo existente entre poder constituinte e soberania popular, explicando ambos, e posicionando-se quanto à legitimidade desse poder soberano. O povo, como titular do poder constituinte, acaba tendo suas ações limitadas pelos representantes que o próprio povo, através do sufrágio universal, elege. Desta forma, trazemos o seguinte problema de pesquisa: como pode um poder ser soberano se é…

responsabilidade civil por abandono afetivo: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.159Código Civil de 19162. Recurso especial conhecido e provido. (757411 MG 2005/0085464-3, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de…

tem-se gradativamente, mudado essa visão de incapacidade. No Brasil, a influência dessas mudanças, suscitou as leis, que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social. 2) RESUMO DOS ARTIGOS Segundo o artigo de Ribeiro e Carneiro (2009), A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a inclusão é um tema que passou a ter importância a…

Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 6 ed. ver. e atual. São Paulo: Rideel, 2004. p.431 5 DA SILVA, José Geraldo. Inquérito Policial e a Polícia Judiciária. 2 ed, revista, ampliada e atualizada. São Paulo: De Direito, 1999. SUMÁRIO RESUMO............................................................................................ X INTRODUÇÃO ................................................................................... 1 CAPÍTULO 1…

1. RESUMO O presente material tem por objetivo mostrar a evolução do tema responsabilidade civil no direito brasileiro, com suas influências e modificações ao longo do tempo. Além de fazer uma abordagem sobre um tema relativamente novo dentro do judiciário brasileiro e da área da responsabilidade: A perda de uma chance. Para que chegar a tão novo tema teve o direito brasileiro que passar por vários passos evolutivos, desde o processo baseado na Lei Aquilia…

A PROVA PERICIAL NO DIREITO PROCESUAL CIVIL Iandeyara de Paula Lima * Rodney Damásio ** Artigo Científico A PROVA PERICIAL NO DIREITO PROCESUAL CIVIL RESUMO: Este trabalho aborda o conceito, generalidade e características próprias da prova pericial nas ações civis, analisando a doutrina e comparando diversos autores no assunto. O objetivo da perícia é a produção de prova. Não é suficiente alegar os fatos, precisa-se…

RESUMO DE DIREITO PENAL Prof. Sergio Ricardo / Prof. Nei Cezar Sergior.penal@gmail.com neicezar@gmail.com PARTE GERAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL: LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME (fato típico e antijurídico) ANÁLISE DA MENORIDADE *A POSIÇÃO DE GARANTE DO POLICIAL MILITAR – art. 13,§2º, a, CP. EXCLUDENTES DE ILICITUDE – art. 23 CP LEGÍTIMA DEFESA X ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PARTE ESPECIAL…

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Teoria Tridimensional do Direito: Ferramenta Aplicada à compreensão da progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade na Lei Nº. 8.072/90 (lei dos crimes hediondos). 3. CONSIDERAÇÕES Finais RESUMO: O objeto deste artigo é a análise da Progressão de Regime de Cumprimento de Pena na Lei 8.072/90 através Gráfico Sinóptico da Teoria Tridimensional do Direito (de Miguel Reale) como Instrumento de Percepção Jurídica concebido pelo Prof. Dr. Cesar

impingidos à Suplicante danos de toda ordem , ensejadores da indenização aqui pleiteada. O DIREITO Uma vez perpetrado o ato ilícito e havendo, como realmente houve para a vítima, violação de direito e prejuízo, surge a obrigação legal de reparar.(art.159 do Código Civil). É a responsabilidade civil do Réu, caracterizados que estão o dolo, senão a sua culpa. O dano material encontra-se perfeitamente caracterizado e demonstrado, em face da documentação juntada, comprobatória do…

DOURADOS/MS Universidade Estadual de Mato Grosso Do Sul Dourados/MS 2011 PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O SISTEMA DE COTAS E O TRABALHO NO SETOR PÚBLICO EM DOURADOS/MS1 Francisco de Assis Vieira Cordeiro2 Andréa Natália da Silva3 RESUMO: O pouco conhecimento entre os deficientes sobre o sistema de cotas aliado à pouca escolaridade e capacitação são os responsáveis pela restrição à participação das pessoas com deficiências no crescente mercado de trabalho no setor público. Com a