Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ------------------ - --------------------

XXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXX, inscrito no RG n.º XXXX e no CPF n.º XXXXX, com domicilio na XXXX, por sua advogada, instrumento de mandato em anexo, (Doc. 03), com endereço para intimações judiciais à Rua XXXX, vem por meio desta, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra a empresa GOL, LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º XXXX, e XXXX., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXX, em acordo com os motivos fáticos e jurídicos que passa a expor para ao final requerer:

1. PRELIMINARES
1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a concessão da gratuidade de justiça, na forma da lei, tendo em vista que a parte Autora não possui condição de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio e da sua família, consoante estabelece o art. 4º, da Lei 1.060/50, vejamos:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

1.2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Pugna, de logo, pela responsabilidade solidária das Acionadas em derredor dos direitos do Acionante, tendo em vista a estreita ligação entre as mesmas para a realização e concretização da transação comercial que envolveu o Autor, fazendo parte, as Acionadas, de um mesmo grupo econômico ou prol de empresas com a finalidade única e comum de efetuar transporte aéreo de pessoas e coisas, com partilha dos lucros.

2. DOS FATOS
O Autor embarcou no dia 28/08/2014, em avião de propriedade da 1ª empresa Ré, partindo de Ilhéus para Manaus e retornou de Manaus para ilhéus no dia 01/09/2014, (Doc. 04).
O motivo da referida viajem é que o Requerente foi à cidade de Manaus para fazer um concurso público que foi