RESUMO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RESUMO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 157 da Constituição Federal:
• O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve.

• O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados.

Art. 158 da Constituição Federal:
• I - O município é o sujeito passivo responsável, ele assume esta figura. Com isto o beneficiário do tributo é aquele que o retém, não tendo que repassar nada à União.
• II - Pertence aos Municípios, cinqüenta por cento da arrecadação do imposto sobre território rural, ou seja, todos os imóveis que se localizam em território rural e que estiverem dentro do domínio territorial do Município, terão seu tributo destinado 50 por cento à União e 50 por cento ao Município. Assim, a divisão aumenta o interesse da União na projeção de uma adequada política, ganhando os dois lados (Município e União) e conseqüentemente favorecendo a população como um todo.
• III - Visando a igualdade na distribuição das receitas, este inciso determina que cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) licenciados em território municipal pertence ao Estado e os outros cinqüenta por cento, pertencem ao Município.
• IV - O Inciso esclarece que, vinte e cinco por cento de toda a arrecadação de ICMS, seja ele intermunicipal ou interestadual, pertecem ao Município.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios,