Resumo da Constituição Federal dos artigos 5ª a 17º

Resumo dos artigos de 5º ao 17º

Art. 5º O Caput (enunciado) diz que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção e que aos brasileiros residentes no país é garantida á inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade. Diz dentro do artigo que , homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, toda pessoa só será obrigada a deixar de fazer algo por meio de lei, não se pode submeter pessoas a tortura e tratamentos desumano ou degradante, liberdade de expressão, o direito de resposta é concedido quanto é falado algo onde me cabe resposta devendo ser proporcional a agravantes e a indenização por danos material, moral e imagem dependendo do caso.
É assegurada a liberdade religiosa tanto para a escolha quanto o seu exercício e sua proteção na forma da lei em locais de cultos e celebrações religiosas (sempre que houver a expressão 'na forma da lei significará que essa matéria poderá ser regulada e melhor definida por lei complementar). É assegurado na forma da lei também a assistência religiosa em hospitais psiquiátricos, presídios etc. (entidades civis e militares de internação coletiva). Fala também que ninguém deixara de ter direitos por motivos religiosos, políticos ou filosóficos a não ser que esses motivos sejam utilizados para deixar de cumprir a lei imposta a todos.
São livres as expressões intelectuais, artísticas, cientificas e de comunicação independente de censura ou licença, são invioláveis a privacidade, intimidade, honra e imagem das pessoas de forma que ao ser violado tem se a pena de indenização por dano moral ou material. A casa é um local inviolável só se pode entrar o morador e quem o mesmo permitir, exceto em casos de delito ou desastre, flagrante, prestação de socorro ou determinação judicial.
É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, em último caso, que o juiz mande, de acordo com a lei, para investigação criminal ou