PROGRESSÃO DE REGIME

artigo 157, § 3º, ultima parte; artigo 157, § 2º, incisos I e II cc art. 14, inciso II; e artigo 157, § 2º, incisos I e II cc 61,inciso i, alínea c, na forma dos artigos 29, 69 e 71, ambos do CPB, conforme consta de fl.s 02; O acusado foi preso e autuado em flagrante delito no dia 20/02/2006, tendo evadido-se no dia 28/06/2008 e sido recuperado no dia 05/07/2008. Logo o interno havia cumprido até a sua fuga exatos 02 (dois) ano, 04 (quatro) meses e 08(oito) dias. Por ter cometido os crimes antes de 29/01/07, o apenado para ter direito a progressão de regime deveria cumprir apenas 1/6 da sua pena, o que equivale a 05(cinco) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de pena. Até a presente data, cumpriu 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e doi) dias de pena. RESUMO DO CUMPRIMENTO DE PENA: Pena total – 35 (trinta e cinco anos), 11(onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão – por infração ao artigo 157, § 3º, ultima parte; artigo 157, § 2º, incisos I e II cc art. 14, inciso II; e artigo 157, § 2º, incisos I e II cc 61,inciso i, alínea c, na forma dos artigos 29, 69 e 71 ambos do CPB, conforme consta de fl.s 02; 1/6 da pena – 05(cinco) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de pena; Pena cumprida até a presente data – 08 (oito) anos e 01 (um) mês e 22(vinte e dois) dias. Constata-se, pois, V. Exa., pelo cômputo total de sua pena já paga que o requerente já conquistou o direito à progressão de regime, preceituado…

Proteção Penal da Propriedade Pública e Privada. Disposições Gerais Propriedade: Direito de propriedade esta conceituado,) em reaver a coisa de quem injustamente a possua. ( Art. 1.228 CC) Patrimônio: a propriedade não se comum de com ao patrimônio, o patrimônio é a universalidade, é o conjunto de bens e direitos da pessoa física ou jurídica. Pode vir de um direito real ( direito de propriedade) (posse) Ex: Credito que o agente tem com determinada pessoa. Parte Especial: Arts.…

do crime? 13- Qual o conceito analítico do crime? 14- Qual a teoria adotado pelo código penas brás para o crime? Qual a implicação dessa teoria em nosso ordenamento? Em qual o tipo penal que se encontra a afirmação da adoção dessa teoria? 15- O que é fato típico? 16- Quais são os elementos do fato típico? 17- O que são os elementos do fato típico? Onde se encontram? 18- O que são circunstancias agravantes e atenuantes? Qual sua importância em relação ao caput do tipo penal? 19- O…

pessoa natural: nascimento com vida (art. 2º, CC). Nascimento: se dá com a separação do ventre da mãe. Vida: surge com a primeira respiração do bebê. Obs.: Nascituro: é o ser concebido, mas que ainda não nasceu: tem seus direitos protegidos desde a concepção (2ª metade do art. 2º do CC/02). 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM Fim da personalidade da pessoa natural: com a morte (art. 6º, CC). Três espécies de morte: a) real: ocorre quando há um corpo cujas funções vitais…

Gerente Comercial, nº do CPF 255.655.985-14, documento de identidade 45.658.855-1 SSP/SP, domicílio e residência: Av. Emilio Boscolo n°157, Matão, Sumaré/SP CEP: 13.798-201 e 2. Sâmila silva Costa (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Boutique Flor de Liz. e terá sede e domicílio na Av. Santo Irineu n°258, Matão, Sumaré/SP CEP: 13.685.985 (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social…

DIREITO CIVIL II. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA. ANÁPOLIS - GO. 2015. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ANÁPOLIS - GO. 2015. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO .........................................................................................................05 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .....................06 3. ERRO OU IGNORÂNCIA…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, inconformado com a R. Sentença que o condenou como incursos, nas penas do artº 157, §, Inc. I e II, c.c. artº 14 Inc. II do Código Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal de acordo com o código de processo penal, requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de…

Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Roubo - art. 157, do Código Penal. Objetivos O Aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Compreender a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, lesividade e proporcionalidade para a tipificação das condutas e consequente cominação das penas; - Analisar o desvalor da conduta em relação ao desvalor do resultado para fins de…

efeitos na orbita juridica. Por outro lado, o Testamento é fruto da vontade do individuo, vontade consciente, logo não é fato juridico, mas negocio juridico. Questão indiscutivelmente tem como alternativa correta a opção "b". Abraços. 1. 02-Comentado por Daniel S Rolim há aproximadamente 1 ano. a) CORRETA - Art. 171 do CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: ....II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou…

a vontade torna o negócio inexistente. Aqui se tratará da coação moral (vis compulsiva), que invalida o negócio. Quem pratica a coação é denominado coator. Quem sofre a coação é chamado coato, coagido ou paciente. Para viciar o negócio jurídico, a coação deve: a) ser relevante; b) fundado temor de dano iminente e considerável; c) voltar-se contra a própria pessoa, à sua família ou aos seus bens. A coação deve sempre ser aferida em concreto (art. 152 do CC), levando-se em conta o sexo, a…