Art 157 Cc 14 Ii

PRIVADA OU DA VONTADE:  Possibilidade dos indivíduos criarem relações na órbita do direito, desde que submetidas à lei.  Liberdades: - De contratar ou não contratar - arbítrio de estabelecer ou não um negócio jurídico com outrem – Exceção: art. 39, II, CDC – relativização de um princípio básico. - De Escolha do outro contratante - possibilidade de contratar ou não. Há casos que não há escolha como, por exemplo, os serviços públicos (luz, água, transporte). - De fixação do conteúdo…

distribuída por dependência e junto ao mesmo juizo. Cautelar nominada ou típicas São aquelas previstas no corpo do código de processo civil. Cautelar inominada ou atípica Não está prevista no código, porém com apoio na doutrina e jurisprudência. O art. 798 do cpc prevê o poder geral de cautela concedido ao juiz, a fim de que o mesmo possa efetivar a medida cautelar que não encontra previsão expressa no código. No entanto, o juiz deve assegurar que a cautelar preenche os requisitos…

prática do ato pelo relativamente incapaz sem a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos a não ser que seja requerida pelo prejudicado a declaração de sua invalidade). O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamente incapazes, quais sejam: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tiverem o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os

SOCIAL 5 A QUESTÃO DO NOME EMPRESARIAL 7 AS QUOTAS SOCIAIS 10 SÓCIO REMISSO 10 A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS 10 OS SÓCIOS 11 DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS 11 DELIBERAÇÕES SOCIAIS 12 ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS 14 ADMINISTRAÇÃO 15 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES 15 O Conselho Fiscal 16 AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL 18 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA 19 CONCLUSÃO 21 Referência 22 Introdução

CONCLUSÃO: Diante das teorias acima, podemos dizer que o contrato de trabalho tem natureza contratual, no qual, apesar da interferência estatal, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes (art. 444, CLT), podendo sofrer alterações com mútuo consentimento (art. 468, CLT), havendo todo um sistema de proteção ao trabalhador. 3- CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO: Em linhas gerais, o contrato de trabalho possui as seguintes características: a)…

os sintomas emocionais se destacam a ansiedade e angústia. “Pesquisas feitas na Europa afirmam que o chefe pode causar danos à saúde dos funcionários (NATIONAL INSTITUTO FOR HEALT AND CLINICAL EXCELLENCE, 2009)”. “(PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL, P. 157)”. Os principais motivos para que todo esse estresse surja com mais frequência são os excessos de tarefas, medo de demissão, muita responsabilidade para uma única pessoa, etc.. Existem basicamente três fatores que mais geram estresse no trabalho

TRABALHO: Empregado. Definição. Tipos de Empregado. Empregador. Definição. Grupo Empresarial. EMPREGADO. CONCEITO: “Pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica” (Alice Monteiro de Bastos) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à…

forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Ex.: casamento, testamento, etc. Em alguns casos a formalidade é a própria essência do ato, como a escritura pública de compra e venda de imóvel acima de 30 vezes o maior salário mínimo vigente (art. 108, CC). U LO 26 16 74 2. Não solenes (forma livre): a lei não exige formalidades para seu aperfeiçoamento, podendo ser celebrado por qualquer forma, inclusive verbal. Ex.: locação, compra e venda de bens móveis, etc. Em…

estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de bens no casamento, alimentos e bem de família. Semana 13: Sucessões: ordem da vocação hereditária. Semana 14: Sucessão: aspectos gerais da sucessão testamentária. SEMANA 1 Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. CASO CONCRETO 1 Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em…

............. 13 3.1.6 Empreitada a preço por medida ou por etapas ................................... 13 3.1.7 Empreitada de valor reajustável ........................................................... 14 3.2 EFEITOS DO CONTRATO DE EMPREITADA ...................................... 14 3.3 RISCOS DA EMPREITADA ................................................................... 15 3.4 SUBEMPREITADA ................................................................................…