Art 157 Cc 14 Ii

8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes…

direito que passa a apresentar. I. DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante foi admitido na reclamada em 20/09/2010, exercendo a função de Auxiliar de Malharia, laborando sempre das 05:00h as 14:18h, de segunda a sexta, com 0:30min de intervalo para descanso e refeições,. A contratação do reclamante se deu com base no art. 93, da Lei 8213/91, uma vez que é portador de necessidades especiais (Pé Torto Congênito CID-Q66.6) Foi dispensado em 02/07/2013, quando encontrava-se doente, em…

Artigo 229 e 230 – Talião: Art. 229 – “Se o construtor edificou uma casa para o homem livre (Awilum), mas não reforça o seu trabalho, e a casa, que construir, cair e causar a morte do dono da casa, esse construtor será morto”. Art. 230 – “Se causou a morte do filho da casa, matarão o filho do construtor”. O Código Hamurabi utiliza esse princípio no tocante a danos físicos. NO BRASIL, É um crime previsto no CP a conduta do agente que “faz justiça com as próprias mãos”. – Art. 345 CP;…

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

CRIMES HEDIONDOS 1- INTRODUÇÃO. A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os…

00000000, residente e domiciliada na ....., por seu advogado infra-assinado, com cópia de instrumento de mandato Doc. (01) anexo, com escritório situado nesta urbe infra mencionado, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 566, I; 580 e 585, V, todos do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de fulano de tal + qualificação, na qualidade de LOCATÁRIO e FIADOR respectivamente, em vista das seguintes razões de…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

anulável ? b). Explique, justifique e fundamente. (a) – Sim. (b) – Trata-se de lesão, em face da inexperiência de “A”, bem como da sua premente necessidade, assumindo prestação manifestamente desproporcional por ocasião da avença, com base no artigo 157 do Código Civil. 3). "A" deseja possuir candelabros de prata, adquire-os do comerciante que afirma seres eles de prata. Depois de adquiri-los "A" descobre que os candelabros eram de cobre prateados. Pergunta-se: (a). O negócio…

PREVSAÚDE - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). Até que, atentos aos cuidados com a saúde dos brasileiros, criou–se, assim, na Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 – Título VIII, da Ordem Social; Capítulo II, da Seguridade Social; Seção II, da Saúde, artigos 196 a 200, o Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança foi alcançada por um longo e duro movimento de politização da saúde que articulou movimentos sociais, profissionais de saúde, partidos…

PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a perfeita caracterização…