Roubo qualificado, Art. 157, § 3º, do Código Penal

Roubo Qualificado – Art. 157, § 3.º. Roubo e lesão corporal grave Com a prática da violência no roubo, podem ocorrer lesões corporais à vítima. Se as lesões corporais forem de natureza grave (art.129, §§ 1º e 2º), o crime é qualificado e a pena cominada é de sete a quinze anos de reclusão, além da multa. É evidentemente necessário que haja a relação da causalidade entre a conduta para subtração do bem e o resultado qualificador. Não se aplica o dispositivo, por falta de previsão legal, se a lesão grave decorre não da violência, mas da ameaça podendo ocorrer no caso concurso de crimes. Não faz a lei distinção, porém, quanto ao roubo próprio ou impróprio, sendo possível a incidência do aumento de pena em ambos. Para o reconhecimento da qualificadora, é necessária a perícia comprobatória da gravidade das lesões. Não se aplicam no caso do § 3º, entretanto, os aumentos de pena previstos para os roubos majorados de acordo com o § 2º, como é fácil verificar pela disposição topográfica dos parágrafos: o aumento da pena do § 2º só pode se referir aos crimes previstos no caput e no § 1º. Caracterização da qualificadora – Configura-se o roubo qualificado quando da violência sofrida pela vítima resultarem lesões de natureza grave ou gravíssima. Ausência de subtração: crime tentado – Sendo o roubo crime complexo e caracterizado por uma série de atos, é necessário que haja o exaurimento de todos eles para que ocorra a consumação, sem o que, o delito não se completa em face da ruptura de um

CURSO: DIREITO 4º SEMESTRE/MAT DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROF: SÉRGIO AL: RENATO A. T. MOURA LATROCINIO ART 157 § 3º CPP Trata-se de crime complexo, devido à necessidade de unificação de outros três tipos penais distintos para a sua caracterização, sendo observado que atribui ao mesmo tempo distinção e soma de elementos essenciais à sua caracterização, como por exemplo; a ação de subtrair coisa alheia móvel (caput do art. 157), o emprego de violência à pessoa…

40, Lt 18, Setor Morada do Sol, Secretária, vem com o devido respeito, a presença de Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado ( DOC 01), com fundamento no artigo 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 100, § 3º do Código Penal oferecer subsidiariamente: QUEIXA CRIME: Contra João Paz, brasileiro, Divorciado, desempregado, carteira de identidade nº xxxxx, inscrito no CPF xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xx, Goiânia-GO, pelos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POSSE/GO. Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde…

Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal a espécie; não há documentos que comprovem que o acusado não possui bons antecedentes; o motivo do delito foi obter dinheiro; as conseqüências do crime são consideráveis, uma vez que tudo o que foi roubado não foi devolvido; poucos elementos se coletaram a respeito da personalidade e conduta social do acusado; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, e excedem a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PI 1 FEIJÃO NUNES LARANJA, brasileiro, bancário, residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,propor QUEIXA -CRIME SUBSIDIÁRIA Em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente e domiciliado na rua ..., e RAIMUNDO NONATO NETO, brasileiro, operador…

SENTENÇA Autos nº 0000000-00-2013.8.08.0048 Autor: Ministério Público Réu: GABRIEL FÉLIX COUTINHO Vistos e relatados os presentes autos de Ação Penal Pública nº 000000000-2013.8.08.0048, promovida pela Justiça Pública em face de Gabriel Félix Coutinho, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe. O Ministério Público, por sua representante, ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e artigo 150, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE Processo nº SEVERINO PEDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de V.Exa., com o devido respeito apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403 §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE FÁTICA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ – ____. Processo nº ________ Pedro, já qualificado dos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no § 3º do art. 400 do Código de Processo Penal, oferecer MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS…

dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista que, no dia … de … de 2012, teria subtraído, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de brinquedo, o telefone celular do Sr. …. Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, conforme fls. … /...,…