Art 157 Codigo Penal

Art. 157 do Código Penal Fato: Subtrair coisa movél alheia, não dando a chance de resistência. Roubar. Valor: Coisa móvel alheia de valor estimável. Norma: Art. 157 do Código Penal Brasileiro. Art. 155 do Código Penal Fato: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Furtar Algo. Valor: Coisa móvel alheia de valor estimável. Norma: Art. 155 do Código Penal Brasileiro Art. 128 do Código Penal Fato: Aborto Valor: vida do bebê é inestimável. …

RESUMO: O latrocínio está tipificado no artigo 157, §3º, do Código Penal. Trata-se de roubo, qualificado pela morte da vítima, sendo, portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos), atribui ao mesmo tempo distinção e soma de elementos essenciais à sua caracterização, como por exemplo; a ação de subtrair coisa alheia móvel (caput do art. 157), o emprego de violência à pessoa ou “grave ameaça” (caput do art.157), e por fim a morte (§ 3º do art. 157, se resulta morte). Está expresso…

DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  II - latrocínio (art. 157,…

dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código Penal sob o argumento de…

Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo com a utilização de uma arma de brinquedo. Em razão disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento do art. 157, §2°, I, do Código Penal, pela prática do crime de roubo à mão armada. II. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO…

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1.

formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls., interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, a ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Nestes termos.…

PROFESSORA: DISCIPLINA: DIREITO PENAL III ALUNO: 2ª unidade Inovações do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 (Novo código penal) Campina Grande Maio/2013 Furto O código penal em vigência determina que para o crime de furto de pequeno valor e quando o autor é réu primário o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Já o projeto do novo código penal permite a aplicação…

dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código Penal sob o argumento de…

quando: 1. Praticou Estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal Brasileiro, no que, mediante o artifício ardil e fraudulento do suposto sequestro, tentou obter para si e para seu cúmplice José Pé de Cabra, em prejuízo do filho e esposa, esta a quem induziu ao erro de Lapidação de Patrimônio, quando a forçou a vender a casa que era propriedade do filho de ambos; 2. Praticou Falsidade Ideológica e Falso Testemunho, conforme Arts. 4, 299 e 342 do Código Penal Brasileiro, ao fazer falsa…