Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .

JANITO COMPLICA, já qualificado nos autos do processo 123456789, vem, por seus' advogados (procuração anexada), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O réu foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo com a utilização de uma arma de brinquedo.
Em razão disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento do art. 157, §2°, I, do Código Penal, pela prática do crime de roubo à mão armada.

II. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade pela prescrição. Os fatos narrados na denúncia ocorreram na data de 02/03/2010, sendo a denúncia oferecida na data de 04/04/2014. O fato ilícito capitulado na denúncia tem como pena – detenção de 04 anos à 10 anos, mais 1/3 até a metade de majoração. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercido dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade.
Contudo o Ministério Público não levou em consideração que o réu a época dos fatos tinha 17 anos de idade (nascido em 15/03/1992), onde a pena máxima a ser cumprida por um menor de idade será de 03 anos pelo art. 121, §3° do ECA, e ainda que ao completa 21 anos de idade a liberação será compulsória, conforme art. 121, §5° do ECA. É o que ocorre no presente caso, em que jazem mais de 03 anos da ocorrência do fato, bem como, o réu já atingira a idade de 21 anos, sendo considerado prescrito o crime (ato infracional).
Portanto, nada impede possa o Magistrado pronunciar-se, através de declaração, antes mesmo da sentença,