Art 157 Codigo Penal

qualificados às fls. XX, como incursos nas sanções do art. 157, §§1º e 2º, I, II e IV, do Código Penal Brasileiro, bem como sustentou a agravante da reincidência para um dos acusados, com arrimo nos fatos que seguem. Resumo do caso e da fase de investigação... A denúncia foi recebida em 13/07/2015, fls. 24. O promotor de justiça pediu a condenação dos réus nas penas do roubo, com as causas de aumento previstas nos incisos I, II,V, do art. 157, do código penal, bem como sustentou a…

presença de Vossa Excelência oferecer Queixa-Crime Supletiva contra João da Paz, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RGn. ..., inscrito no CPF sob n. ..., endereço ..., com fundamento no art. 5º, LIX, da Constituição Federal e art. 29 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS: A Querelante, no dia 1º de julho, por volta das 12 horas, na confluência das ruas Maria Paula e Genebra, teve seu relógio subtraído pelo Querelado, que…

processo em epígrafe, que lhe move a Acusação Pública, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que seguem. O réu foi denunciado (fls.) pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e III do Código Penal, pois, supostamente, no dia 17 de outubro de 2011, teria subtraído para si, mediante grave ameaça com emprego de arma, quantias em dinheiro que estavam em poder de José, na condição de transportador dos valores…

epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, “data venia”, com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, Inc. I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para apreciação do Egrégio Tribunal de Santa Catarina,…

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…

Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO da r. sentença de fls ….., com respaldo no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer seja acolhida sua manifestação, após o que, formalizado o procedimento, sejam os Autos remetidos à Superior Instância, para devida apreciação e…

sobre o acusado, a imputação do ilícito penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, conforme narrado na denuncia. A denúncia foi recebida (fl. 45/46). A defesa escrita foi apresenta às fl. 62/66. Inquirição das vitimas e testemunhas arroladas às fls. 86/105). Interrogatório do acusado (fl. 106/110). Alegações Finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Pois bem.…

crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando…

n 232.333.232-23, residente e domiciliado a rua: Mocó, n 222, Setor Jardim, na cidade de Araguaína/TO, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, vem, com fulcro nos artigos 29, 31 ambos do Código de Processo Penal c/c art. 100, parágrafo 3, do Código Penal e art. 5º, inciso LIX, da CF/88, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA em face de MÉVIO DOS ALFACES, brasileiro, solteiro, desocupado, portador da cédula de identidade n 1221…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PIAUÍ Processo n° 0000024-72.2013.8.18.0016 Incidência Penal: art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal WESLLEY ALMEIDA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0000024-72.2013.8.18.0106, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído e que…