201538 163311 Aula III e IV

UNIPLAC – Universidade do Planalto Catarinense
Direito do Trabalho I - 7ª Fase
Professora: Fernanda Furlan Erpen Martins

AULA 3
3.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO: Empregado. Definição. Tipos de
Empregado. Empregador. Definição. Grupo Empresarial.
EMPREGADO.
CONCEITO: “Pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica” (Alice Monteiro de Bastos)
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

PRESSUPOSTOS:
- pessoalidade
- não eventualidade;
- salário (onerosidade);
- subordinação-jurídica. Decorre diretamente do poder diretivo do empregador. Tem o poder de organizar (determinar os fins da empresa); controlar (fiscalizar as atividades) e disciplinar a prestação pessoal de serviços (impor sanções disciplinares ao empregado). TIPOS ESPECIAIS:
1. Cargos de Confiança:
DA DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº
8.966, de 27.12.1994)
I - (...)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de
27.12.1994)

Artigos aplicáveis: 469, §1º e 499 da CLT (transferência)
2. Diretor de Sociedade Anônima – Diretor-orgão, eleito, cuja “subordinação” está ligada
apenas