RAZ ES DE APELA AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CENTRAL DA CAPITAL ___.

Ação Penal nº ___________________

Aurélio, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, inconformado com a R. Sentença que o condenou como incursos, nas penas do artº 157, §, Inc. I e II, c.c. artº 14 Inc. II do Código Penal, apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

Dentro do prazo legal de acordo com o código de processo penal, requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de retratação sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _________.

Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.

Nome do Advogado

Nº da OAB/ UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE:
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ORIGEM: 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CENTRAL DA CAPITAL UF

Eméritos Julgadores,

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ____, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O apelante em sede de inquérito policial, reservou-se o direito de permanecer calado, em fase judicial foi condenado artº 157, § 2º, Inc. I e II do CC e artº 14 Inc. II do Código Penal, as penas de 1 (um), 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 4 dias multa.

Embora frágeis às provas produzidas, o MM. Juízo da 15ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silencio do Apelante na fase policial.

DA TEMPESTIVIDADE

A sentença foi publicada a 05 dias, desta forma, o presente remédio processual é tempestivo, vejamos:

Artº 593 – Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

I - das sentenças definitivas de condenação e absolvição