RAZ ES DE APELA O CRIMINAL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante:
Apelado: Ministério Público
Processo n°
DAS RAZÕES
Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores
Egrégia Turma
DOS FATOS
O apelante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, por haver sido encontrado se em sua posse, quando abordado pelos policiais, 141 porções de cocaína, sem autorização, ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante.
Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de um ano e oito meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, não lhe sendo concedido o direito de apelar em liberdade.
Não obstante a sentença condenatória monocrática ter sido exarada por Magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada.
DA MATERIALIDADE
É de se observar nas provas apresentadas na fase de instrução, que corroboram a fase inquisitorial, que em momento algum o Apelante negou estar de posse da droga, somente negou não ser de sua propriedade e principalmente que estivesse comercializando. Alias, informou a quem pertencia facilitando aos policiais a sua localização, assim como justificou o porquê de trazê-la consigo e a manter em depósito.
Reafirmando a tese debatida resta claro que a denuncia ofertada pelo “parquet” dava contas de que o Apelante trazia consigo e maninha em depósito pequena quantidade de drogas, afirmando ser para fins de tráfico. Ocorre que os dois verbos contidos na denuncia que visam incriminar o Apelante, para que se configure é imprescindível que o Órgão
Acusador fizesse provas de que realmente teriam uma destinação mercantil por parte do Apelante. Ônus que não se desincumbiu.
Assim, uma vez delimitada a peça acusatória nestes termos, não poderia o Apelante ser condenado sem que houvesse a certeza da destinação da droga apreendida, sob pena de se entender que a condenação foi por outro núcleo do tipo.
A denuncia é categórica em afirmar que a droga