RECURSO DE APELA O COM RAZ ES DE APELA O INCLUSAS Art

20/03/2015

RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP) ­ Petições UJ

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RECURSO DE APELAÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO
INCLUSAS (Art. 593, I, do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº (xxx)

NOME DO RÉU­APELANTE, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a sentença de fls. (xxx/xxx), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância ad quem, para os fins de direito e pelas razões expostas.

Termos que, pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado).

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de (XXX) do Estado de (XXX) Autos nº: (xxx) Recorrente: (XXX) Recorrido: (XXX)

COLENDA CÂMARA CRIMINAL,

PRELIMINARMENTE Como se depreende dos arts. 108, IV, 109, VI, e 110 do CP, deve ser declarada não só na prescrição punitiva mas também da própria ação penal, devendo o nome do Réu ser excluído do rol de culpados e cancelada a sua condenação nas custas, pois o acidente ocorreu na data de (xx/xx/xxxx) e a sentença foi exarada na data de (xx/xx/xxxx), portanto, há mais de 2 (dois) anos