Privacidade x Redes Sociasi

judiciais de natureza penal e proíbe o seu deferimento se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação do usuário em infração penal, se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Por outro lado, o Marco Civil da Internet não impede que autoridades administrativas que detenham competência legal, conforme previsto em lei, requisitem dos provedores e acessem, independentemente de ordem judicial, dados cadastrais de usuários da internet que informem qualificação pessoal, filiação e endereço (artigo 10, parágrafo 3º). A hipótese de divulgação dessas informações sem ordem judicial, já prevista nas Leis 9.613, de 3.3.1998 (art. 17-B), e 12.850, de 2.8.2013 (art. 15), evidentemente não se estende aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, tampouco ao conteúdo de comunicações privadas dos usuários, ficando restrita exclusivamente a dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço. Incidência da lei brasileira a provedores estrangeiros O Marco Civil da Internet estabelece que em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território brasileiro, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira. Isso se aplica mesmo que as atividades sejam…

mesmo prazer na leitura quanto o que tivemos ao escrever. Os autores.  Captulo 1 CONCEITO DE DIREITO DE PRIVACIDADE Quando o assunto diz respeito privacidade uma pergunta vem a mente At que ponto temos direito s nossas intimidades De acordo com a Constituio Federal do Brasil de 1988 HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_e_Garantias_Fundamentais_na_ConstituiC3A7C3A3o_do_Brasil o Direitos e Garantias Fundamentais na Constituio do Brasil Art. 5, X.so inviolveis a…

PERDO JUDICIAL Pargrafo 5. Na hiptese de homicdio culposo, o juiz poder deixar de aplicar a pena, se as conseqncias da infrao atingirem o prprio agente de forma to grave que a sano penal se torne desnecessria. OBJETO JURDICO a proteo vida. SUJEITO ATIVO qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO qualquer pessoa. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO O dolo e a culpa. MOMENTO CONSUMATIVO com a morte da vtima. TENTATIVA plenamente admissvel, por se tratar de crime plurissubsistente. MILCIA 6oA pena…

Índice MB – Margem Bruta 130 4.4.5. Índice MO – Margem Operacional 132 4.4.6. Índice ML – Margem Líquida 134 4.4.7. Índice EBITDA / Receita 136 4.4.8. Índice RA – Retorno do Ativo 138 4.4.9. Índice RPL – Retorno do Patrimônio Líquido 140 4.4.10. Índice AF – Alavancagem Financeira 142 4.4.11. Índice AO – Alavancagem Operacional 143 4.5. Setor Têxtil 144 4.5.1. Índice EBITDA – Earnings, Before Interest, Taxes, Depreciation and…

..............................144 Causas de pré-adensamento..................................................................................................................146 Parâmetros de compressibilidade .........................................................................................................148 Exemplo 6.1 .........................................................................................................................................148 Relação entre…