Art 156 cpp

merecem evidência os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), da presunção de inocência ou estado de inocência (art. 5º, LVII), da imparcialidade do juiz e o princípio da verdade real (SOUZA, 2009). A Lei nº 11.690/2008, com o intuito de confirmar o sistema acusatório adotado no Brasil, conforme certifica o teor do artigo 129, I, do Diploma Constitucional, veio trazer alterações substanciais no Código de Processo Penal de 1941 no que tange às provas, tendo em vista que o acusado deve ser tratado como sujeito de direitos e não como um mero objeto do processo (SOUZA, 2009). Das inovações legislativas agasalhada pela Lei nº 11.690/2008 que mais enseja discussões entre doutrinadores diz respeito ao artigo 156, l, do Código de Processo Penal de 1941, o qual faculta ao juiz, de ofício, ordenar a produção de provas consideradas urgentes e relevantes mesmo antes de iniciada a ação penal, ou seja, na fase pré-processual, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (SOUZA, 2009). Com a edição do citado artigo, duas correntes doutrinárias manifestaram-se sobre a sua constitucionalidade, uma defendendo a constitucionalidade e outra esteando a inconstitucionalidade. A corrente minoritária defende que o artigo 156, l, do Código de Processo Penal de…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DO CPP FACE AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Profª Pollyanna Maria da Silva* Francislaine Rosa Chagas Francisco**∗∗∗ RESUMO Nos crimes de perigo abstrato, percebe-se uma transgressão a alguns princípios constitucionais, pois para a responsabilização penal, é necessário presumir que da ação ou omissão devidamente tipificada vá ocorrer uma perda ou um dano de algum bem juridicamente tutelado que…

Universidade Anhanguera-Uniderp ( Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 17 ( O ART. 156, I, DO CPP PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO, INCLUSIVE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ESSA REGRA FERE O SISTEMA ACUSATÓRIO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. ( ( FERNANDÓPOLIS /SP 2012 1. INTRODUÇÃO Pelo artigo 129, inciso I, da Constituição…

Parecer Jurídico Ao Professor Marcos Guimarães NOVO TEXTO DO ART. 156 DO CPC. LEI 11609/08. SISTEMA ACUSATORIO PURO E EIMPURO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTRODRUÇÃO O presente parecer aborda acerca do sistema acusatório brasileiro, em especial sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do art. 156 do Código Processual Penal que foi alterado pela Lei nº 11.609/08, o qual trata da possibilidade de requisição de provas por parte do juiz, antes e depois de iniciada…

BATISTA FERNANDES UBERLÂNDIA /MG 2011 1. INTRODUÇÃO Nós iremos tratar de uma inovação legislativa trazida pela Lei nº 11.690/08 que altera dispositivos do CPP, relativos à provas. É dentro uma pergunta muito simples e causa que grande polêmica e opiniões de diversas naturezas que iremos estudar neste trabalho, pois a inclusão dessa novidade prevista especialmente no art. 156, I CPP, será analisada de uma forma especial, uma vez que…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os…

Princípio da Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade Diplomática (Art. 1°, I agentes diplomáticos,…

PROVAS - (arts. 155 a 250 do CPP) CONSIDERAÇÕES INICIAIS CONCEITO: é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinado a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato. O direito à prova é um direito subjetivo com vertente constitucional ( art. 5, LIV, XXXV da CF/88) FINALIDADE: formar a convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa e alcançar tanto quanto possível a verdade real.…

significados: a) DPL substantivo. É o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (aqui existe divergência entre autores) ou proibição de excesso. Obs: O princípio da proporcionalidade está implícito na CF em seu art. 5º LIV. b) DPL Judicial ou Procedimental Garantia a plenitude de defesa: Direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso a defesa técnica, de ter oportunidade de se manifestar depois da acusação, de ser julgado…

formulário O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais RESUMO SOUZA, André Pereira de. O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) –…