Art 156 Cpp

Parecer Jurídico Ao Professor Marcos Guimarães NOVO TEXTO DO ART. 156 DO CPC. LEI 11.680/08. SISTEMA ACUSATORIO. PURO E IMPURO. PRINCIPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INTRODUÇÃO Trata-se, o presente expediente, de Parecer Jurídico desta Turma de Direito 6º período B, solicitado pelo professor Marcos Guimarães, sobre a constitucionalidade do artigo 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Penal Brasileiro - que foi alterado pela Lei 11.690,

Processo Penal Ivan Jezler Aula 03 28.11.2014  Procedimento – continuação RITO ORDINÁRIO Denúncia/ Queixa art. 41/44 CPP ->>> Recebimento art. 396 CPP ->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar…

diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência…

Análise feita a partir da doutrina de Afrânio Silva Jardim 1. INTRODUÇÃO Afrânio Silva Jardim declara que o ponto central da sua análise tem em vista o sistema acusatório, em face da segunda parte do art. 156 do CPP. [01] Tal dispositivo está redigido da seguinte maneira: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante". A…

dúvida ou tenham relevância devem ser objetos de prova. ♣ Fatos que independem de prova a) fatos intuitivos: são evidentes, certeza sobre o fato. Ex: transeunte atropelado por um trem – desnecessidade de exame de corpo delito interno (art. 162, parágrafo único, CPP). b) fatos notórios: fatos nacionalmente conhecidos, não se podendo considerar os relativos a uma comunidade específica, bem como os atuais, uma vez que o tempo faz com que a notoriedade se esmaeça, levando a parte à…

atos do processo, exceto interrogatório, pelo CPP) 2) autodefesa (sobretudo no interrogatório) 3) defesa efetiva (não se admite ausência de manifestação da defesa nos momentos processuais mais relevantes). 8.1.1 O mito e o dogma da verdade real Inquisitório Métodos de prova dependem do modelo processual adotado Acusatório Brasil, a partir de 1988 – sistema de feição acusatória (sistema de garantias individuais – art. 5º - CF/88) Código de Processo…

público e contraditório. Quando entrou em vigor, estava à frente de seu tempo, se comparado a outras leis processuais penais da América Latina. Recepcionado pela Constituição de 1988, o ordenamento se tornou obsoleto, pelo decurso do tempo. O PLS 156/2009 promoverá grandes mudanças no sistema processual penal brasileiro, buscando a eficiência e agilidade da persecução penal, com a desburocratização não ocorrida no vetusto Código de Processo Penal de 1941, por meio da eliminação de…

paradigmático julgado: HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS OS DEPOIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS LVI E LXIII. 1 - Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus, se o pedido não foi enfrentado pelo Tribunal de origem. 2 - A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a…

sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO INCIDENTAL – é toda controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. (CAPEZ). ESPÉCIES A) QUESTÕES PREJUDICIAIS – ARTs. 92 A 94 CPP QUESTÕES PREJUDICIAIS Matéria intimamente ligada ao x QUESTÕES PRELIMINARES Diz respeito ao próprio processo e seu Mérito da causa, necessitando ser julgada antes. Provoca a regular desenvolvimento. Ex.: Decisão acerca de uma…

provados. 2º Sentido de fonte de prova: “São as pessoas ou coisas das quais pode ser conseguir a prova.” O acusado pode ser fonte de prova? Todos sabemos que interrogatório é um meio de defesa, tanto que hoje, com o novo procedimento adotado no CPP, ele constitui o último ato da instrução. Mas, se por acaso o acusado resolve confessar, ele se torna fonte de prova porque vai fornecer elementos que podem contribuir para a convicção do juiz. 1.5. Meios de Prova Constituem todos os recursos,