Art. 156 ctn comentários

Artigo 156: Extinguem o crédito tributário: I-Pagamento: forma usual de extinção do crédito tributário, é a entrega ao sujeito ativo pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome. II-Compensação: é um encontro de contas que extingue o crédito tributário. III-Transação: é acordo caracterizado pela ocorrência de concessões mútuas que no direito tributário depende de previsão legal e não pode ter objetivo de evitar litígio. IV-Remissão: autorizada pelo artigo 172 do CTN, esta modalidade, seja parcial ou total, deve atender: a) a situação econômica do sujeito passivo; b) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato; c) à diminuta importância do crédito tributário; d) a considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso; e) condições peculiares a determinada região ou território. V- Prescrição e Decadência: matérias reguladas por lei complementar conforme diretrizes do artigo 146, III, “a” da Constituição Federal de 1988. VI- Conversão de depósito em renda: caso o contribuinte perca a ação na qual se deu o depósito o valor é convertido em favor da Fazenda Pública, independentemente da execução fiscal, ato regulamentado no item II do artigo 2º do Decreto n. 2850/98. VII-Pagamento antecipado e homologação do lançamento: depende de homologação tácita ou expressa ; nada sendo reclamado pelo Fisco, em cinco anos ocorre a homologação e a extinção do crédito.…

Extinção de Crédito Tributário (Art. 156 a 174 do Código Tributário Nacional) ART. 156 a 160 do CTN Tudo que se extingue desaparece. Na extinção de crédito tributário, este deixa de existir por algum motivo previsto na legislação. É a cessação da possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A…

19032012DE 04,06 A 08 , ART. 156,I CTN E A COND. HON ADV. DE 06 A 08. 19032012DE 98, 99,01 e 02 ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012DE 04 A 08, ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012DE 2007, ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012DE 03, 04 E 06, ART. 156,I CTN E A COND. HON ADVOCATICIOS. 19032012(DESISTENCIA) DO PROCESSO, ART 269,IV DO CPC E LEI 8686/09. 19032012 (DESISTENCIA),ART 267,VIII CPC, E PELO PROC. ADM. 260405/11.…

anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF;…

hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de suspensão, exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

suspensivas do crédito tributário. CAUSAS EXTINTIVAS Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN). Compensação (art. 156, II do CTN). Transação (art. 156, IIII do CTN). Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). Conversão do depósito em renda…

vigência a época do cometimento do fato gerador. Art. 144 do CTN. **Exceções 1- Existe exceção em relação ao art. 144 do CTN, quando se tratar de penalidade. Neste caso quando houver conflito de Leis no que se refere a penalidades impostas, a legislação aplicável será sempre aquela mais favorável ao contribuinte. 2- Está prevista no art. 144 § 1º do CTN, refere-se aos procedimento meramente formais, procedimentais do ato de lançar. Não se refere a parte substancial, mais apenas ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO [pic] |SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL | |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram …

obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em…