legislacao tributaria

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA

Disciplina:
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL
Atividade:

Pólo/Tutor:

Estudante:

1. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário.
CAUSAS EXTINTIVAS
Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas:
Pagamento (art. 156, I do CTN).
Remissão (art. 156, IV do CTN).
Compensação (art. 156, II do CTN).
Transação (art. 156, IIII do CTN).
Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN).
Conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN).
Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1º e 4º (art. 156, VII do CTN).
Decisão final em ação de Consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164 (art. 156, VIII do CTN).
Decisão administrativa irreformável, assim entendida definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória (art. 156, IX do CTN): A decisão tem que ser favorável ao contribuinte para extinguir o crédito.
Decisão judicial passada em julgado (art. 156, X do CTN): A decisão tem que ser favorável ao contribuinte para extinguir o crédito.
Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei (art. 156, XI do CTN). Ex: O contribuinte pode dar o bem imóvel para pagar IPTU ou ITR.
CAUSAS SUSPENSIVAS
É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser:
Moratória - é a prorrogação do prazo inicial para pagamento do tributo
Depósito integral do montante tributado - para que seja causa suspensiva deve ser depositado o valor integral cobrado pela Fazenda Pública.
Interposição de recurso administrativo - só