Art 156 Ctn

surgem concomitantemente até porque o crédito é decorrente da obrigação, são duas faces de uma mesma moeda. A questão que se discute é se crédito e obrigação são aspectos que se diferenciam, estaria correta a afirmativa contida no § 1º, do art. 113, do CTN, ao dizer que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”Indaga-se ainda se uma norma…

extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária, crédito…

reserva de lei complementar, exceto: (Março/99) A – Dispor sobre conflitos de competência; B – Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; C – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; D – Instituir taxas. 22) O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: (Março/99) A – Emenda Constitucional; B – Lei complementar; C – Lei ordinária; D – Norma complementar. 23) As…

competência do IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição federal. CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR ? O fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição…

específica ===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000:…

II-ART153,inci1,CF, arts 19 e ss, CTN e decreti 6306/07, 6339/2008,ART143CTN(lançamento) FG:DL37/66 IE-art153,inci2,CF, art 23 e ss, CTN. FG:saída do territorio nacional para exterior. BC:preço normal que a mercadoria alcancaria ao tempo da exportação, em uma venda em cond de livre concorrencia no mercado.Art153,inci 1º, CF( alteração de alíquotas). IPI-Art.153,inci 4,CF, art 46 e ss do CTN.Seletivo:tecnica de…

ARTIGOS ART. 151 CTN. INCISO II – DEPÓSITO. INCISO IV – TUTELA ANTECIPADA. PEÇA AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA ESTADUAL LANÇAMENTO IPTU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA (ÚNICA/ESPECIALIZADA/CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO _________. (10 LINHAS) PEDRO BARRETTO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, CPF/IDENTIDADE, DOMICÍLOP E RESIDÊNCIA, VEM POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PROCURAÇÃO EM ANEXO COM QUALIFICAÇÕES ENDEREÇO PARA OS FINS DO ART. 39, I,

Direito Tributário II Crédito Tributário Conceito: não se deve confundir crédito tributário com obrigação tributária. Nos termos do art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Hipótese de Incidência -> Fato Gerador -> Obrigação Tributária -> Lançamento -> Crédito Tributário (vínculo jurídico administração pública/contribuinte) Para Hugo de Brito Machado, crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigatória,…

do crédito tributário é disposta no art. 184 do Código Tributário Nacional” (AMARO,2006, p. 471). Além disso, Amaro (2006) que o crédito tributário possui certos privilégios especiais “sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo” (AMARO, 2006, p.472). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional (CTN) exige que haja um…

IMPOSTOS VISÃO GERAL IPI IOF IPTU 1) Fundamento Legal Art. 153, IV, da CF/88 e Arts. 46 a 51 do CTN Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 153, V, da CF/88 e Arts. 63 a 67 do CTN Decreto 6.306/2007 e 6.339/2008 Art. 156, I, da CF/88 e Arts. 32 seguintes CTN 2) Competência União, Art. 153, IV, c/c §§ 1º e 3º, todos da CF/88 Art. 46, do CTN União, Art. 153, V, da CF/88; Art. 63, do CTN. Municípios, Art. 156, I, da CF/88 3) Fato Gerador Art. 46, do CTN: I – o seu desembaraço…