A O ANULAT RIA

AÇÃO ANULATÓRIA

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM FINALIDADE DE:
1 – IMPEDIR EXECUÇÃO FISCAL.
2 – ACESSO A CERTIDÕES COM EFEITO DE NEGATIVA.
3 – PARAR DE CORRER JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SOMENTE DEPÓSITO)

ARTIGOS
ART. 151 CTN.
INCISO II – DEPÓSITO.
INCISO IV – TUTELA ANTECIPADA.

PEÇA
AÇÃO ANULATÓRIA – JUSTIÇA ESTADUAL
LANÇAMENTO IPTU
DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA (ÚNICA/ESPECIALIZADA/CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO _________.
(10 LINHAS)

PEDRO BARRETTO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, CPF/IDENTIDADE, DOMICÍLOP E RESIDÊNCIA, VEM POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PROCURAÇÃO EM ANEXO COM QUALIFICAÇÕES ENDEREÇO PARA OS FINS DO ART. 39, I, CPC, RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE V. EXA., NOS TERMOS DOS ARTS.282, CPC, 38, P. ÚNICO DA LEI 6.830/80, ART. 151, II E 156, X DO CTN E AINDA, SÚMULA 112 DO STJ AJUIZAR A PRESENTE

AÇÃO ANULATÓRIA COM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO

EM FACE DO MUNCÍPIO ______ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, ENDEREÇO, E SUA RESPECTIVA FAZENDA MUNICIPAL, DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTO A SEGUIR NARRADOS:

DOS FATOS

DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL EM DINHEIRO
1º PASSSO - PEDE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AO DEPÓSITO.
2º PASSO - ESPECIFICA O OBJETO DO DEPÓSITO (VALOR/TRIBUTO/QUALIDADE) INTEGRAL E EM DINHEIRO.
3º PASSSO - INDICAR A FINALIDADE DO DEPÓSITO – SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 151, II, CTN, PARA FINS DE EVITAR EXECUÇÃO, ASSEGURAR CERTIDÕES COM EFEITO DE NEGATIVA E CORTAR A FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DO DIREITO

DO PEDIDO
A) REQUER A CITAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL;
B) REQUER A PERMISSÃO PARA A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS QUE SEJAM ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA;
C) REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DESTACANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS;
D) REQUER JULGUE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO