ANULAT RIA TAXAS ILEGAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF

Vilma XXXXXXXXXXXXXX brasileira, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n° XXXXXX SSP/DF e do CPF n° XXXXXXXXXXXXXXXX, filha de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Brasília, Cep:XXXXXXXXXXXX e domiciliado em Brasília, vem, com o devido respeito, com fulcro Na lei 9.099/95 e nos artigos 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, propor
AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em face do banco BV FINANCEIRA SA CNPJ nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, situado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – XX, Cep: XXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, o fazendo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
Uma das questões básicas que justificam a existência do Código de Defesa do Consumidor, indo até a intervenção do Estado no domínio econômico, é a da necessidade de proteção do consumidor em relação aos serviços e produtos/financiamentos adquiridos por instituições bancárias em geral, porquanto os abusos cometidos extrapolam o limite do razoável, e até por esses fatos os bancos submetem-se as normatizações do Código de Defesa do Consumidor.
Na hipótese vertente, grande e infeliz surpresa sentiu a consumidora na medida em que fora adquirir seu veículo, pois o valor contratado foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas quando verificou no contrato, sem prévia anuência ou sem nenhum conhecimento cobrou-se, A MAIS, os valores de Seguro Prestamista no importe de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), Tarifa de Cadastro R$ 496,00 (quatrocentos e noventa reais), Registro de Contrato R$ 250,39 (duzentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), Tarifa de Avaliação do Bem R$ 306.00 (trezentos e seis reais).
Com o perdão da indignação, trata-se de má-fé, engano, enriquecimento sem causa, haja vista que